A presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino, e o vice-presidente, José Reginaldo Inácio, participaram, nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, da solenidade de sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que integra o programa Prospera MEI, do governo federal.
A nova lei prevê o perdão de dívidas tributárias federais dos microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também autoriza a contratação de até dois empregados por MEI.
O perdão das dívidas entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e abrangerá débitos acumulados até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. A remissão será automática, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Segundo o governo federal, a medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas.
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