Deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou parecer e a matéria conta com urgência aprovada. A proposta de autoria do Poder Executivo dever ser debatida entre os líderes nesta terça. PEC 221 ainda não foi despachada para comissão
A PEC 221/19, que trata da redução de jornada, ainda aguarda despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP). A matéria chegou na casa no dia 28 de maio e já contou com debate amplo no plenário, com participação de entidades patronais e de representação dos trabalhadores.
Porém, apesar da afirmação do presidente do Senado em apoio a proposta, o despacho para avançar na tramitação da matéria na Casa ainda não aconteceu. A matéria será analisa na Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado antes de ser deliberada no plenário.
Negociação coletiva
A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o PL 1.893/2026, que trata da negociação coletiva no serviço público brasileiro e regulamenta a Convenção nº 151 da OIT. Com a urgência da matéria aprovada, o projeto poderá ser apreciado nesta semana.
A matéria conta com parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O projeto cria o marco legal e estabelece mesas de negociação nas esferas federal, estadual e municipal. Está previsto uma reunião de líderes para a tarde desta terça-feira (07), sendo referendada pelo colegiado a matéria deverá ir à votação.
Agentes comunitários de saúde
No Senado Federal, continua em pauta de debates a PEC 14/2021, que altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes.
De acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), a matéria seguirá o rito regimental e serão realizadas as cinco sessões de discussão da proposta, como determina o regimento do Senado. Quando há acordo entre os pares, esse prazo é quebrado (quebra de interstício), a matéria, tão logo chega ao plenário pode ser apreciada, o que não ocorreu com essa proposta.
COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Recontratação de empregados da Petrobras
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (07), audiência pública para debater a recontratação de empregados de subsidiárias da Petrobras.
Entre os convidados estão, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI; do Ministério da Fazenda – MF e da Petrobras. Participam ainda, Rui Ribeiro, Auditor-Chefe da AudPessoal do Tribunal de Contas da União – TCU; Deyvid Bacelar, especialista em Óleo e Gás da Federação Única dos Petroleiros – FUP e Cléser Ribeiro Dias, coordenador-Geral da Associação dos Ex-empregados do Sistema Petrobrás, BR Distribuidora e Liquigás – AEXSBR. A reunião será às 15h ainda sem plenário definido.
TRABALHO
60 anos do FGTS
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (07), audiência pública para homenagear os 60 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Entre os convidados estão, Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior, representante do Conselho Curador do FGTS/MTE; Rodrigo Hideki Hori Takahashi, vice-presidente agente operador Caixa; Ubiraci Dantas de Oliveira, vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB e Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal
da Caixa Econômica Federal – FENAE. A reunião será às 16h30 ainda sem plenário definido.
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Redução da jornada de trabalho
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, pode votar o PL 2.458/2025, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down", de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto com parecer pela constitucionalidade, juridicidade do relator, deputado Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO). O colegiado se reúne nesta quarta-feira (08), às 10h no plenário 1 do anexo II da Casa.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Aposentadoria especial
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o requerimento 38/2026, que requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema.
Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil
O colegiado pode votar o PL 2134/2003 que institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil. De autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), a matéria tem como relatora na Comissão a deputada Ana Pimentel (PT-MG) e s eu parecer é pela aprovação da proposta.
Capacitação profissional para donas de casa
Outra matéria em pauta é o PL 1429/2024, que dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. De autoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) a proposta conta com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O colegiado se reúne nesta quarta-feira (08), às 10h no plenário 4 do anexo II da Casa.
PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
Garantia de emprego
A Comissão Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, pode votar o PL 2486/2024, que altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) a matéria conta com parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA).
Contratação de mães atípicas
O colegiado pode votar também o PL 2697/2024, que dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de mães atípicas. A autora da proposta é a deputada Yandra Moura (UNIÃO-SE), a o projeto com comparecer favorável da deputada Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS-RJ). O colegiado se reúne nesta quarta-feira (08), às 14h no plenário 7 do anexo II da Casa.
Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde
A comissão pode votar o PL 2373/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou pela aprovação do PL 2373/23 e do PL 6204/25, apensado, com substitutivo.
COMISSÕES SENADO FEDERAL
DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Impactos sociais da apostas on-line
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realiza audiência pública para debater "Os impactos sociais, econômicos e de saúde pública decorrentes da crescente expansão das apostas esportivas on-line (“bets”) no Brasil".
Entre os convidados estão, Antônio Geraldo da Silva Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP; Cláudio Felisoni, presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo - IBEVAR/FIA; Luciana Telles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Fernanda Fernandes Presidente, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP).
A reunião, de iniciativa do senador Girão (NOVO-CE), será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. De forma presencial, o colegiado se reúne no anexo II da ala Senador Nilo Coelho, no plenário 2 às 14h30.
Erradicação do trabalho infantil
Na quinta-feira (09), a comissão realiza debater sobre o "Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, voltada à conscientização social, à prevenção e ao fortalecimento das políticas públicas de erradicação do trabalho infantil no Brasil".
Estão convidados, representante do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM; do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS; do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e do Ministério da Educação – ME.
Ainda estão na lista de convidados da comissão, Gláucio Araújo de Oliveira, procurador Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho – MPT; Claudia Márcia de Carvalho Soares Presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho- ABMT e Bob Everson Carvalho Machado Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT.
A comissão se reúne no anexo II da ala Senador Nilo Coelho, no plenário 2 às 10h. A reunião, de iniciativa da senadora Damares (REPUBLICANOS-RF), também será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11
Comissão de Educação
A Comissão realiza audiência pública para debater a alimentação escolar, a assistência estudantil e o orçamento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O debate contará com representantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal (Conif), do Ministério da Educação (MEC), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Federação Nacional de Estudantes de Ensino Técnico (FENET). A audiência será interativa, com participação do público pelo portal e-Cidadania.
A reunião acontece na segunda-feira (06), às 14:30 horas, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15 do Senado Federal.
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