A Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Urgência nº 1112/2023, acelerando a tramitação da Mensagem (MSC) 86/2023, que encaminha ao Congresso Nacional a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltada à eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.
O requerimento foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e outros parlamentares, com base no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara. Com a aprovação da urgência, a proposta passa a ter prioridade na pauta de votação da Casa.
Adotada durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2019, a Convenção 190 é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante dedicado exclusivamente à prevenção e ao combate da violência e do assédio no ambiente laboral.
A norma reconhece o direito de todas as pessoas a um mundo do trabalho livre de violência e assédio, incluindo a violência baseada em gênero. O texto também estabelece diretrizes para que os países adotem medidas de prevenção, proteção às vítimas, fiscalização e responsabilização dos agressores.
Para o movimento sindical, o avanço da matéria representa um passo importante na construção de ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e respeitosos, reforçando a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras contra práticas abusivas e discriminatórias.
A aprovação do regime de urgência sinaliza o fortalecimento do debate sobre a ratificação da Convenção 190 pelo Brasil, uma reivindicação histórica das centrais sindicais e de entidades comprometidas com a promoção do trabalho decente.
