Sob o manto da "liberdade contratual", o parecer do PGR Paulo Gonet ameaça transformar o trabalhador em um simulacro de empresa, esvaziando a luta pela redução da jornada e pela dignidade laboral
A história do Brasil é marcada por um ciclo perverso: sempre que a classe trabalhadora vislumbra uma conquista real, as estruturas de poder se movimentam para criar "antídotos" que neutralizam qualquer progresso. O recente parecer do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, favorável à pejotização, é o mais novo veneno destilado contra o povo brasileiro. Ao defender que a Justiça Comum, e não a do Trabalho, julgue a validade desses contratos, o PGR abre a porteira para uma fraude institucionalizada que suprime férias, 13º salário, FGTS e a própria dignidade do trabalhador.
A pejotização não é "modernização"; é retrocesso colonial. É a tentativa de transformar o suor do operário em uma transação comercial fria, despida de garantias sociais. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, filiada à Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), esse posicionamento é um ataque direto ao coração das conquistas históricas da classe trabalhadora, mascarando relações de emprego reais sob o verniz de contratos entre empresas para fugir de encargos e responsabilidades.
O alvo é a redução da jornada de trabalho
Não é coincidência que esse movimento surja no momento em que a sociedade brasileira amadurece o debate sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho sem redução de salário. A elite econômica, incapaz de aceitar uma minúscula diminuição em suas margens de lucro, utiliza o Estado para esvaziar essas vitórias.
Ao "pejotizar" o trabalhador, o patronato neutraliza o efeito de qualquer redução de jornada. Se não há controle de horas, se não há limite legal estabelecido pela CLT, o trabalhador PJ torna-se escravo de uma produtividade sem fim, sem direito ao descanso remunerado ou à convivência familiar. É uma manobra vergonhosa para manter a desigualdade em patamares abismais e intensificar a exploração.
A resistência necessária
Como bem ensinou o mestre Celso Furtado, as classes dominantes movem o aparelho de Estado para proteger sua concentração de riqueza. O que assistimos hoje é o uso da estrutura jurídica para validar a precarização, jogando sobre os ombros do trabalhador todos os riscos do negócio, enquanto o lucro permanece intocado e blindado.
A CNTI não assistirá passivamente a esse desmonte. A "autonomia contratual" pregada pela PGR é uma falácia quando de um lado está o poder econômico e do outro a necessidade de sobrevivência. Aceitar a pejotização irrestrita é aceitar o esvaziamento da Previdência Social, o enfraquecimento dos sindicatos e a desproteção total em casos de doença ou acidente.
Recomendações e posicionamento da CNTI
Diante desse cenário catastrófico, a CNTI reafirma as diretrizes inegociáveis desta Confederação:
- Combate à pejotização fraudulenta: Denunciamos que o uso do CNPJ para mascarar subordinação e pessoalidade é crime contra a organização do trabalho e deve ser combatido pela Justiça do Trabalho.
- Fim da escala 6x1: Exigimos a imediata revisão dos modelos de jornada que massacram a saúde física e mental dos industriários.
- Redução da jornada sem redução de salário: Esta é a bandeira central para a distribuição de renda e geração de empregos. Não aceitaremos "antídotos" jurídicos que tentem neutralizar essa conquista.
- Solidariedade e mobilização: Conclamamos o movimento sindical e os parlamentares comprometidos com a justiça social a barrar esse entendimento no STF. A Constituição Federal de 1988 não pode ser rasgada em nome da ganância patronal.
A CNTI segue firme: não há liberdade sem direitos, e não há progresso sem justiça laboral!
Fonte: Diretoria CNTI
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