“STF tem oportunidade histórica de reafirmar a dignidade do trabalho”, afirma Moacyr Auersvald

Nesta segunda-feira (6/10), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu audiência pública para debater os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. A sessão integra o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que trata da licitude da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas — prática cada vez mais difundida no mercado e que levanta sérias preocupações sobre a precarização das relações de trabalho.

A audiência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes e contou com a presença do subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, do advogado-geral da União Jorge Messias e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ao todo, 48 expositores foram selecionados entre mais de 500 inscritos, incluindo entidades sindicais, especialistas e representantes do setor empresarial, para apresentar suas contribuições em exposições de até sete minutos.

Relevância social e econômica

O ministro Gilmar Mendes destacou que o fenômeno da pejotização, que se espalha por diversos setores econômicos, possui relevância social e econômica incontestável, exigindo análise criteriosa sobre seus impactos para os trabalhadores e para a economia nacional.

A audiência busca oferecer subsídios técnicos e jurídicos para que o STF possa deliberar com segurança sobre os limites entre autonomia contratual e fraude trabalhista.

Participação da Nova Central
O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, participou como expositor e reforçou a posição da entidade contra a pejotização fraudulenta. Em sua fala, ele destacou que a decisão do Supremo será um divisor de águas para a dignidade de milhões de trabalhadores brasileiros.

“A decisão que esta Corte proferirá no ARE 1.532.603, Tema 1389 da repercussão geral, não é apenas jurídica; ela é um divisor de águas para a dignidade de milhões de trabalhadores e para a própria saúde econômica e social do nosso país”, afirmou.

Representando a NCST, que congrega centenas de sindicatos, federações e confederações em todo o Brasil, Moacyr ressaltou que a prática da pejotização forçada — quando o trabalhador é compelido a abrir um CNPJ para mascarar uma relação de emprego — é uma forma de fraude que precisa ser combatida com firmeza.

“Estamos aqui para discutir um fenômeno que, sob a aparência de modernidade, representa fraude e precarização. O que combatemos é a simulação — a prática empresarial de obrigar o trabalhador a abrir um CNPJ apenas para esconder uma relação de emprego clara, pessoal, habitual e subordinada.”

Impactos sociais e econômicos
Durante sua intervenção, o presidente da NCST citou estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicando que, entre 2018 e 2023, a pejotização fraudulenta provocou perdas de cerca de R$ 90 bilhões na arrecadação da Previdência e da Seguridade Social — recursos que deveriam financiar aposentadorias, saúde e assistência social.

Moacyr também alertou que, em 2024, houve um aumento de 57% nos processos judiciais buscando o reconhecimento de vínculo empregatício, o que demonstra a expansão e a gravidade do problema.

Defesa de critérios objetivos e da dignidade do trabalho

Em sua manifestação, Moacyr Auersvald defendeu que o STF estabeleça critérios claros e objetivos para coibir fraudes e garantir segurança jurídica, como o reconhecimento da dependência econômica, da subordinação estrutural ou algorítmica e a transferência do ônus da prova para o tomador de serviços, à semelhança do que já ocorre no Direito do Consumidor.

“Não é razoável exigir que o trabalhador hipossuficiente prove sozinho a fraude. A Justiça do Trabalho é o foro natural e especializado para essa análise, plenamente apta a separar a autonomia verdadeira da fraude travestida de contrato.”

O dirigente sindical enfatizou que a pejotização fraudulenta desorganiza setores inteiros da economia, penaliza empresas que cumprem a lei e premia quem a descumpre — um modelo que “socializa o custo social e privatiza o lucro de poucos”.

Compromisso com o valor do trabalho
Encerrando sua participação, Moacyr destacou que o julgamento do STF representa uma oportunidade histórica de reafirmar o valor do trabalho digno como cláusula pétrea da Constituição Federal.

“A Nova Central confia plenamente que o Supremo Tribunal Federal dirá, com a firmeza necessária, que um CNPJ jamais poderá servir de salvo-conduto para a supressão de direitos fundamentais e a precarização da vida de milhões de trabalhadores.”

CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DO DISCURSO DO PRESIDENTE DA NOVA CENTRAL ( https://www.ncst.org.br/images_news/files/DISCURSO_MOACYR_NCST.pdf )