Os impactos da terceirização, da chamada “pejotização” e das novas formas de contratação decorrentes das inovações tecnológicas foram o tema de sessão temática realizada nesta segunda-feira (29), no Plenário do Senado Federal, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O debate teve como foco os limites entre modernização e precarização das relações de trabalho.
A sessão reuniu parlamentares, representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do setor produtivo e de entidades sindicais. O objetivo foi discutir de que maneira a terceirização e as novas modalidades de contratação têm afetado os direitos dos trabalhadores.
De acordo com os dados apresentados, mais de 1,2 milhão de ações trabalhistas ajuizadas entre 2020 e 2025 aguardam decisão no Supremo Tribunal Federal sobre o reconhecimento de vínculos de emprego em contratos firmados sob o modelo de terceirização. Estudos também apontaram que, de 2022 a 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores celetistas migraram para a condição de pessoa jurídica, resultando em perdas estimadas de R$ 61 bilhões na Previdência Social e de R$ 24 bilhões no FGTS.
Durante os debates, prevaleceu a preocupação de que a pejotização, ao invés de modernizar as relações de trabalho, acabe por institucionalizar fraudes trabalhistas, reduzindo salários, proteção legal e contribuições sociais.
O assessor jurídico da Nova Central, Dr. Cristiano Meira, se pronunciou em nome da entidade e das centrais sindicais, reforçando que a precarização “é um veneno silencioso que corrói direitos conquistados pelo suor da luta dos trabalhadores e do movimento sindical”. Ele destacou três pontos principais:
Pejotização – em grande parte dos casos, não é uma escolha do trabalhador, mas uma imposição que suprime férias, 13º, FGTS e proteção previdenciária, transferindo todo o risco ao trabalhador.
Terceirização irrestrita – quando descontrolada, cria um “subnível da cidadania”, com alta rotatividade e condições precárias de saúde e segurança.
Intermediação por aplicativos – empurra milhões de profissionais para a informalidade institucionalizada, subordinados a algoritmos, sem direitos e sem garantias.
Cristiano ainda chamou atenção para novas formas de controle tecnológico, como a “gamificação do trabalho” e o monitoramento por geolocalização, alertando que “a tecnologia não pode virar atalho para precarizar, mas deve ser instrumento de progresso”. Ele concluiu reafirmando o compromisso inabalável da Nova Central e das centrais sindicais com a negociação coletiva e a defesa da dignidade do trabalho.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, também reforçou a gravidade do cenário. Ele destacou que o debate não é ideológico, mas constitucional, pois diz respeito à proteção do trabalho humano prevista na Constituição de 1988. Em sua fala, ressaltou que a pejotização e a terceirização irrestrita “rompem com um pacto social histórico” e levam ao esvaziamento de direitos básicos, como férias, 13º salário e FGTS. O ministro alertou ainda que a chamada “autonomia” atribuída a motoristas de aplicativo e entregadores é ilusória, já que eles não têm poder real de precificação ou de escolha de condições de trabalho. Para ele, o país corre o risco de retroceder a um modelo de locação de serviços do início do século XX, comprometendo gerações futuras e a própria sustentabilidade da Previdência e da economia nacional.
Em sua intervenção, o senador Paulo Paim afirmou: “Não se trata de um debate ideológico, mas de uma questão de justiça social e de futuro para o país. O que está em jogo é a dignidade do trabalho humano. A história nos mostra que toda vez que os direitos trabalhistas foram atacados, os mais pobres pagaram a conta. Cabe a nós, neste Parlamento, construir alternativas que garantam proteção, segurança e dignidade a quem vive do seu trabalho.”
A Nova Central reiterou que os sindicatos permanecem vigilantes diante das mudanças no mundo do trabalho e reafirmou seu compromisso de garantir que eventuais inovações estejam sempre associadas à proteção social e ao fortalecimento da Justiça do Trabalho.
A Nova Central agradece a participação das seguintes confederações: CNTEEC, CONTRATUH, CONTEC e do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que fortaleceram o debate no Senado.
Com informações da Agência Senado
