A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da relatora, deputada Delegada Ione (AVANTE-MG), favorável ao Projeto de Lei 699/2025, de autoria da deputada Dandara (PT-MG). A proposta estabelece medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho.
O texto, aprovado com substitutivo, também prevê a criação do Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho e do Certificado de Empresa Amiga da Mulher, que será concedido a organizações que adotarem boas práticas de prevenção e combate a esse tipo de violência.
Com a decisão da CASP, a matéria segue agora para análise na Comissão de Trabalho (CTRAB).
Link da composição da CTRAB: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp/membros (
https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp/membros )
Link do substitutivo: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2940852&filename=Tramitacao-PL%20699/2025 (
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2940852&filename=Tramitacao-PL%20699/2025 )
Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2485513 (
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2485513 )
Fonte: Contatos Assessoria Política
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