O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, assinará nesta sexta-feira (22), às 10h, em São Paulo, a portaria que regulamentará a atividade dos agentes de trânsito no Brasil, em cerimônia com a presença das centrais NCST, CUT, Força Sindical, CTB, UGT e CSB.
A medida representará um passo decisivo para que a Lei 14.684/2023, aprovada após quase uma década de tramitação, tenha plena eficácia. Com a regulamentação, a atividade passará a ser reconhecida como de periculosidade, assegurando aos profissionais o direito ao adicional de 30%, previsto no artigo 193 da CLT. Sem a assinatura do MTE, a lei não teria aplicação prática.
