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SP: Intransigência patronal criou impasse nas negociações da Campanha Salarial do SindMotoristas

20 Jul 2021

Nailton Francisco, Secretário de Comunicação da Nova Central



por Nailton Francisco de Souza


Com data base em 1º de maio e negociações durante 80 dias, até o momento, a diretoria do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Urbano de São Paulo (SindMotoristas) e os empresários das empresas de ônibus urbano da capital não chegaram em entendimento para garantir reajustes nos salários, benefícios, Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e renovação da CCT -  Convenção Coletiva de Trabalho (vigência 2021/2022).

No dia 6 de julho a categoria aprovou estado de greve e conseguiu reabertura das negociações, só que a intransigência patronal e obstáculos como: redução da frota e eliminação dos postos de trabalho dos cobradores, proposto pela administração municipal, aumentou o impasse que deverá ser mediado pelo TRT – Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo.

A crise econômica e a pandemia da Covid – 19, mais uma vez foram utilizadas pelos patrões, como argumentos para não atender a pauta de reivindicações dos trabalhadores (as). De acordo com advogado do sindicato, Dr. Antônio Rosella se acatar o pedido de intermediação, a qualquer momento o tribunal deve se posicionar e convocará às partes para uma audiência de conciliação para ouvi-los e depois sugerir um possível acordo, que poderá ser aceito ou não.

Outra questão que desde 2018 tem dificultado a negociação é a Lei Federal 13.467/2017 que alterou os artigos: 611, 614 §3º e o 620 da CLT. Acrescentou o 611- A, em que define que o negociado tem prevalência sobre o legislado e podem ser assuntos da negociação coletiva, a jornada de trabalho, banco de horas, planos de cargos de salários, trabalho intermitente e sobreaviso e também outras situações previstas na nova legislação.

Em relação à introdução do § 3º ao artigo 8º da CLT, quanto interpretação das normas coletivas, proíbe aos magistrados a apreciação dos conteúdos matérias ligados a natureza normativa, uma vez que deverão atuar sempre em observância ao princípio da interferência mínima com relação as decisões coletivas.

Ou seja, no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Estas mudanças feitas na aprovação da Reforma Trabalhista, durante o geverno Michel Temer em 2017, foram aprovadas em um momento de crise política e econômica no Brasil. Seus defensores propagavam que haveria redução no desemprego, aumento nas possibilidades de trabalhos e outros argumentos, ocorre que ela trouxe situações em que a negociação coletiva seja celebrada com partes desiguais, após enfraquecimento do sindicato laboral.

Atualmente qual empregador vai aceitar as condições oferecidas pelo empregado? A partir da reforma trabalhista sendo oferecida determinada condição, o trabalhador terá que aceitar essa condição, já que tem apenas essa opção, podendo até ficar sem seu emprego, já que o patrão não estará fazendo algo que contrarie a lei. Sendo assim, o trabalhador fica sem vantagens na hora de negociar.



* Nailton Francisco de Souza é diretor Executivo do SindMotoristas – SP e de secretário de Comunicação da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST.




Fonte: Profissão Transportes

 
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