Data de publicação: 19 Dez 2019



Projeto facilita privatização de serviços de água e esgoto mesmo que contratos de prefeituras com estatais estejam em andamento




Falta de saneamento no país: serviços de água e esgoto não contemplam toda a população. PL aprovado sustenta que iniciativa privada vai universalizar esses serviços



A Câmara concluiu, na terça-feira (17/12), a votação do marco legal do saneamento básico no país, por meio do Projeto de Lei (PL) 4.162/19 ( https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2213200 ). O projeto do Executivo, que altera a Lei 9.984, de 2000, facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões no país.

Os representantes do campo progressista são frontalmente contra o PL, que tem ênfase nas privatizações dos serviços de água e esgoto, enquanto as camadas mais pobres da população não dispõem desses serviços. Segundo Manuela d’Ávila (PCdoB), ex-candidata à vice-presidência nas eleições do ano passado, 57 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de esgoto e 24 milhões não têm água encanada. “Qual interesse terá a iniciativa privada em levar água e esgoto ( https://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2018/11/mp-do-saneamento-basico-contribui-para-privatizacao-da-agua-no-brasil/ ) a essas pessoas?”, questiona em seu perfil no Twitter.

O substitutivo aprovado em plenário não impõe limites à privatização. Prevê que os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento ( https://www.redebrasilatual.com.br/radio/2015/04/prefeito-de-guarulhos-critica-a-sabesp-por-falta-de-dialogo-e-de-transparencia/ ) (contratos de programa), geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado, mas poderão ser substituídos em caso de privatização da empresa. Ao concluir a votação, o plenário rejeitou, por 223 votos a 35, destaque do PCdoB ao projeto e manteve no texto dispositivo que permite a substituição de contratos de programa por outros quando da privatização de estatais de saneamento.

Também foi rejeitado, por 290 votos a 34, emenda do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) que pretendia conceder desconto de 40% na tarifa de água e esgoto para famílias de baixa renda se o gasto fosse de até 10 mil litros mensais.

“A gente vota não à privatização da água e do saneamento, e é uma vergonha o que acontece aqui na Câmara mais uma vez, é o Estado mínimo para a população e o máximo do lucro para aqueles que transformam  tudo em mercadoria. Vida não é mercadoria”, afirmou a deputada Maria do Rosário ( https://www.redebrasilatual.com.br/destaques/2019/05/justica-bolsonaro-maria-do-rosario-danos-morais/ ) (PT-RS) no dia 11, quando o projeto foi aprovado em plenário.




Fonte: Rede Brasil Atual - RBA