Data de publicação: 14 Out 2019



Mudança ocorre a partir de 12 de novembro, após julgamento do STF. Hoje, regra abrange 30 anos: mais de 200 mil empresas têm pendências







por Otávio Augusto



A partir do próximo mês, o trabalhador só poderá cobrar as pendências do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS ( https://www.metropoles.com/tag/fgts )) na Justiça do Trabalho dos últimos cinco anos. Atualmente, o direito de receber o valor não creditado pelas empresas é válido pelos últimos 30 anos.

A mudança ocorre após um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF ( http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=279716 )), em 2014. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes reduziu o período a ser pleiteado na Justiça.

O entendimento da Corte foi o de que os atrasados de FGTS a serem pagos ao trabalhador deveriam ser restritos a cinco anos, o mesmo limite fixado para outras questões trabalhistas. As novas regras ( https://www.metropoles.com/tag/fgts ) passam a valer a partir do dia 12 de novembro.

O recolhimento mensal de 8% do salário feito pelo empregador é um direito do trabalhador do setor privado. Embora as empresas sejam obrigadas a fazer o depósito, muitas deixam de creditar o dinheiro nas contas vinculadas dos funcionários.

Pela regra, até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar o dinheiro em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome de seus empregados com carteira assinada. O fundo não acarreta desconto no salário ( https://www.metropoles.com/tag/fgts ), pois se trata de uma obrigação do patrão.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 228 mil empresas têm dívidas relacionadas ao não recolhimento de FGTS. O rombo soma R$ 32 bilhões e muitas pendências são referentes a débitos de até 30 anos.

Mais de oito milhões de trabalhadores têm saldos de Fundo de Garantia ( https://www.metropoles.com/tag/fgts ) inferiores aos montantes devidos por falta de depósitos por parte dos empregadores.

A dívida por falta de depósitos do Fundo de Garantia também afeta o cálculo da multa de 40% ( https://www.metropoles.com/tag/fgts ), no momento da rescisão do contrato de trabalho no caso de demissão sem justa causa.

O trabalhador recebe 40% sobre todo o depósito de FGTS feito pelo empregador na conta vinculada. Por isso, quando não há o registro de depósitos, ele receberá menos do que o devido na demissão.


Entenda o caso


O plenário do STF mudou a jurisprudência para modificar de 30 anos ( https://www.metropoles.com/tag/fgts ) para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados do FGTS em novembro de 2014.

A discussão começou após uma ação do Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

O ministro Gilmar Mendes explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto na mesma lei.




Fonte: Metrópoles