A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/95 ( http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD03JUN1995.pdf#page=39 ), de autoria do ex-deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical foi distribuída, na terça-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A matéria vai ser relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).
A proposta, em tramitação há 24 anos na Câmara dos Deputados, altera o dispositivo do inciso IV do artigo 8º da Constituição para vedar a cobrança da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. Estão anexadas à PEC 71, as seguintes propostas:
PEC 102/95 (
http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD08AGO1995.pdf#page=77 );
247/00 (
http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD15JUN2000.pdf#page=79 );
252/00 (
http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD15JUN2000.pdf#page=79 );
305/13 (
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1123995&filename=PEC+305/2013 );
179/15 (
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1422585&filename=PEC+179/2015 ); e
277/16 (
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1507892&filename=PEC+277/2016 ).
Perfil do relator
Deputado, 1º mandato, catarinense. Foi eleito com 27.443 votos. É advogado e empresário. Compõe a bancada empresarial. É vice-líder da legenda na Casa.
Tramitação
Depois de ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprecia apenas a constitucionalidade do texto, vai ser debatida em comissão especial (mérito).
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap
