Aprovada urgência do projeto que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima

"Significa que a tramitação do Projeto dispensa algumas exigências, interstícios e formalidades regimentais para que ocorra celeridade na apreciação", informa o presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários, Fernando Ferreira Anunciação. 




O Projeto de Lei 7223/06 ( http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=327891 ) cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima.

De autoria do senador Demostenes Torres (PFL-GO) a matéria tramita na Câmara dos Deputados, tendo como relator o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

O objetivo é a criação de regime de segurança máxima nos presídios brasileiros, (celas e medidas diferenciadas) com finalidade de combate ao crime organizado. 

A proposta altera a LEP (Lei de Execução Penal) e tem caráter preventivo e não punitivo como o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) que já conhecemos.

Anunciação lembra da participação nas audiências públicas que resultaram em muitas reuniões até a conclusão do texto final deste PL. O líder sindical salienta, também, que nesta terça-feira (27/11), foi aprovado somente a urgência e que na próxima semana o projeto deve ir a plenário.




Fonte: Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários - Fenaspen, entidade filiada à NCST