Congresso analisa 16 vetos na quarta-feira

O veto ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é o primeiro item na pauta da sessão do Congresso.




Senadores e deputados se reúnem na próxima quarta-feira (17) para votar 16 vetos do presidente da República e um projeto de lei do Congresso. A sessão conjunta está marcada para as 11h.

O primeiro item da pauta é o veto (VET 32/2018 ( https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12023 )) do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A remuneração nacional da categoria estava prevista na medida provisória (MP) 827/2018, aprovada em julho pelo Congresso. O presidente da República sancionou a nova regulamentação profissional da categoria, mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste.

A MP 827/2018 ( https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133005 ) fixava a remuneração em R$ 1.250 a partir de 2019. Os agentes receberiam 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o Palácio do Planalto, a matéria aprovada pelo Congresso Nacional criava despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário.


Outros vetos


Os parlamentares podem analisar ainda o VET 33/2018 ( https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12024 ) à Lei 13.709 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm ), que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O tema mobilizou o Congresso após o vazamento de dados de usuários do Facebook, coletados pela empresa Cambridge Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos. O governo vetou dispositivo que obrigava a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades de direito público.

Também está na pauta o VET 30/2018 ( https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12002 ) à Lei 13.703 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13703.htm ), que concede anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.

Senadores e deputados podem votar ainda o VET 29/2018 ( https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11984 ), que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto sugere a derrubada integral do projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018 – Complementar ( https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133779 )), que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.

Outro item na pauta é o VET 24/2018 ( https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11942 ) à Lei 13.684 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13684.htm ). O Poder Executivo excluiu um dispositivo que criava cota para a recepção de imigrantes por estado ou município. De acordo com o Palácio do Planalto, a medida viola o direito de locomoção, garantido pela Constituição.


Crédito suplementar


Os parlamentares podem votar ainda o projeto de lei do Congresso (PLN) 14/2018 ( https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/133736 ), que abre crédito suplementar no valor de R$ 266,7 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo. São beneficiados a Presidência da República e os ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, do Trabalho, do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional.

Veja AQUI ( https://www.congressonacional.leg.br/sessoes/agenda-do-congresso-nacional/-/pauta/23499#pauta ) a pauta completa da sessão do Congresso.





Fonte: Agência Senado