por Luis Antonio Festino
Foi deferido nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados o requerimento do Deputado Federal Carlos Zarattini – PT/SP, determinando que o
PL 4860/2016 (
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080759 ), que Institui Normas para Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas, de autoria da Deputada Christiane de Souza Yared – PR/PR, seja apenso ao Projeto 6455/2013, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (
CTB), dispondo sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.
O Projeto do Deputado Zarattini, já estava juntado ao
PL 1428/1999 (
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16713 ), que aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator, modificando o CTB, de autoria do Poder Executivo, para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finança e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei (
PL 4860/2016 (
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080759 )), para passar a se referir ao Projeto de Lei (
PL 1428/1999 (
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=16713 )), que encabeçará o bloco em apreciação.
Agora a proposição fica sujeita à apreciação do Plenário, em regime de tramitação de urgência.
* Luis Antonio Festino é diretor de Assuntos Trabalhistas da Nova Cebtral Sindical de Trabalhadores - NCST e, consultor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT
