Data de publicação: 18 Jan 2018





Companheiros e companheiras,
 


É com enorme preocupação, após análise cuidadosa dos termos da Lei 13.590/2018 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13590.htm ) que, a nosso juízo, observamos acumulo significativo de ilegalidades. O texto, na prática, autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a retirar, na forma de empréstimo, R$ 15 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com potencial para trazer graves prejuízos à poupança do trabalhador.
 
Provocados pelo Instituto Fundo Devido ao Trabalhador ( https://www.fundodevido.org.br/ ), uma ONG que tem, entre outros objetivos, proteger a saúde financeira do FGTS; estamos convencidos a apoiar, irrestritamente, a Ação Popular (saiba mais ( https://www.fundodevido.org.br/1%20-%20A%C3%A7%C3%A3o%20Popular%20-%20Mario%20Alberto%20Avelino%20-%2016-01-2018.pdf )) que suspende a Lei e seus efeitos até futuro julgamento e decisão definitiva, compreendendo o caráter inconstitucional da Lei sancionada.
 
Analisando-se a Lei nº 13.590/2018, verifica-se que se encontra contaminada de ilegalidade. A União não pode, na condição de acionista único da CEF, empresa pública e administradora da curadoria do FGTS, utilizar verbas do fundo para capitalizar a Caixa Econômica Federal, a fim de cumprir o Acordo de Basiléia III, vigente a partir de 2019 - apesar de o governo alegar que a Lei é para que a Caixa possa emprestar mais dinheiro para financiamento de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-Estrutura -, o que, em nossa análise, não corresponde ao verdadeiro motivo.
 
É importante ressaltar que o FGTS é verba de terceiros (trabalhador), não podendo a União utilizar tais verbas para capitalizar uma empresa pública, da qual detêm 100% do capital social, ainda mais se tratando da empresa que é a gestora do FGTS. A Lei 13.590 pega o dinheiro do trabalhador e faz o que consideramos uma doação de R$ 15 bilhões a Caixa Econômica Federal. As regras, criteriosamente analisadas na Ação Popular, foram cuidadosamente elaboradas para a Caixa Econômica jamais pagar a dívida. O Fundo de Garantia, nos termos dessa Lei, não tem nenhum direito na eventualidade de algum problema futuro. Isso não existe em lugar nenhum do mundo! Se o Fundo de Garantia precisar de R$ 15 bilhões para cobrir despesas como, por exemplo, pagar os Expurgos da Taxa Referencial que já está em R$ 362 bilhões, a CEF, o Tesouro Nacional, ou ambos irão doar esse valor?
 
Diante de tão grave ameaça, solicito apoio dos nossos companheiros à Ação Popular capitaneada pela ONG “Instituto Fundo Devido ao Trabalhador”.

 


José Calixto Ramos
Presidente da NCST

 

 
Clique AQUI ( https://www.fundodevido.org.br/1%20-%20A%C3%A7%C3%A3o%20Popular%20-%20Mario%20Alberto%20Avelino%20-%2016-01-2018.pdf ) e baixe a íntegra da Ação Popular contra a Lei 13.590/2018
 
 


 
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