Data de publicação: 18 Dez 2017


Principal argumento do governo para aprovação da reforma trabalhista: “privilegiar a negociação coletiva nas relações de trabalho", cai por terra ao vetar por completo o Projeto de Lei (PL 3831/2015 ( http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057818 )), que estenderia o direito aos trabalhadores do setor público.



 
“Ao vetar integralmente o PL 3831 alegando inconstitucionalidade, Temer mente e desrespeita a ratificação e internalização da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT; circunstância que, para além de assegurar a constitucionalidade de tal medida, obriga o estado brasileiro a regulamentar a organização sindical, o direito de greve e, principalmente, a negociação coletiva às categorias do setor público”, argumentou o diretor de Finanças da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST e presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.    

 
Assista a íntegra do pronunciamento:






Autor do PL 3831/2015, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), publicou nota de repúdio ao veto presidencial.


Assista o vídeo:



 



 
Imprensa NCST