A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) vem manifestar, por meio desta nota, seu total repúdio à portaria do Ministério do Trabalho, publicada nesta segunda-feira (16), que determina novas regras para a divulgação da lista do trabalho escravo no Brasil, dando proteção aos empregadores que usam dessa prática repulsiva para desenvolver suas atividades.
Essa nova portaria dificulta a punição de empresas que cometem esse tipo de crime, tornando inválidas fiscalizações que não sejam acompanhadas de policiais e, consequentemente, de um boletim de ocorrência. Com isso, o governo retira poderes do fiscal do trabalho e coloca em cheque a fé pública desse importante agente de manutenção das regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e dos direitos humanos de todos os cidadãos e cidadãos brasileiros.
Essa absurda decisão também considera que, a partir de agora, a lista só poderá ser publicada após determinação expressa do Ministro do Trabalho, mudando a antiga prática de avaliação das empresas por uma equipe técnica da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) — que se baseava em conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para dar seu parecer. Ou seja, abre margem para que o lobby, prática ilegal e imoral, se torne uma constante dentro da pasta.
A CONTRATUH afirma que a Portaria MTB 1.129/2017 legaliza o trabalho escravo no Brasil, protegendo empresas que exploram mão de obra quando deveria expô-las para a sociedade. Quem deve ter proteção e apoio do governo é justamente o reprimido, trabalhadoras, trabalhadores e crianças que são forçadamente sujeitados a essas condições inconcebíveis de emprego. É inadmissível que em pleno século XXI o Brasil tome medidas ultrapassadas que regulamentam o trabalho escravo ao invés de bani-lo definitivamente.
Como sempre fez historicamente, a CONTRATUH irá lutar para que mais essa medida seja revertida, buscando a manutenção dos direitos trabalhistas e sociais da população brasileira, maior e mais importante riqueza do nosso país.
Juntos Somos Fortes
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Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH
