Data de publicação: 10 Out 2017




O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Sindsempmg e a Confederação dos Servidores Pùblicos do Brasil - CSPB, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) questionando a restrição ao exercício da advocacia junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

A ação visa combater lei estadual que veda os servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de advogarem, bem como a Resolução do Conselho Nacional do Ministerio Público (CNMP) com a mesma restrição.

A ação foi encaminhada a pedido do Sindsempmg pela CSPB e adquiriu o número 5788, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber.


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Fonte: Secom/CSPB com informações do Sindsempmg