Sindsempmg e CSPB ingressam com ADIn questionando a restrição do exercício da advocacia a servidores

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Sindsempmg e a Confederação dos Servidores Pùblicos do Brasil - CSPB, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) questionando a restrição ao exercício da advocacia junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

A ação visa combater lei estadual que veda os servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de advogarem, bem como a Resolução do Conselho Nacional do Ministerio Público (CNMP) com a mesma restrição.

A ação foi encaminhada a pedido do Sindsempmg pela CSPB e adquiriu o número 5788, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber.


Clique AQUI ( http://m.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5279775 ) e acesse o Acompanhamento Processual.




Fonte: Secom/CSPB com informações do Sindsempmg