Emenda Constitucional Nº 81 será grande aliada na luta pela reforma agrária

Sessão conjunta no Senado sancionou PEC do Trabalho Escravo

A tarde de quinta-feira (5/6) entrará para a história do Brasil como sendo o dia da promulgação da 2ª Lei de abolição da escravidão. Na 21ª Sessão Conjunta (Solene) do Congresso Nacional o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou a Emenda Constitucional Nº 81, de 2014 que dá nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal (Trabalho Escravo).

De acordo com o secretário Estadual da Nova Central – SP, Nailton Francisco de Souza (Nailton Porreta), que participou do evento,  pelo texto, a partir de hoje, a exploração de trabalho nestas condições poderá ser punida com expropriação do imóvel urbano ou rural, e o proprietário que explorar trabalho de empregado sem o devido pagamento de salário estará sujeito às sanções penais.

No seu discurso, Renan Calheiros disse que, um século depois da abolição, o “país ainda não pode dizer que está livre desse mal”. Sua afirmação baseia-se em dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “de que hoje existem pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado em todo o mundo e boa parte desse contingente encontra-se aqui na América Latina. 90% desse total estão na economia privada”.

A Nova Central acredita que o envolvimento das entidades de classe, que lutam por uma reforma agrária justa, ganha a Lei como forte aliada, mas que é preciso fiscalizá-la diuturnamente. A preocupação com a erradicação da mão de obra escrava e do trabalho infantil, há anos é pauta recorrente de seminários, congressos e conferências organizadas pelos representantes dos trabalhadores (as).

A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão “na forma da lei” no texto. Uma proposta de regulamentação (PLS 432/2013), que tem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator, aguarda votação.