O fim da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões foi tema de ato público que lotou o auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (29). Organizado por diversas entidades sindicais e de classe, entre elas a Nova Central e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, que cobraram dignidade e respeito e votação imediata da PEC 555/06.
Parlamentares de vários partidos participaram do ato em apoio à reivindicação do fim da taxação dos inativos, instituída em reforma de 2003, que sobretaxou a previdência, criando uma contribuição de 11% sobre o total dos vencimentos de servidores aposentados, segundo o governo, para reduzir gastos dos tesouros nacional, estaduais e municipais.
O texto original da PEC 555, do então deputado federal Carlos Domingos Mota Coelho (PSB/MG), pedia a revogação do Artigo 4º da EC 41, com a desobrigação integral do pagamento do encargo, porém, o substitutivo do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), aprovado na comissão especial institui a desoneração gradativa. Segundo o parecer, ao completar 61 anos de idade, o servidor pagará 80% da contribuição, sendo reduzido em 20% a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos.
A mobilização em defesa da PEC 555 tem sido intensa desde 2011 com o envolvimento dos grandes sindicatos e associações de servidores federais. A matéria está pronta para votação em plenário desde setembro de 2012, com mais de 500 pedidos de deputados para que seja votada em regime de urgência.
A Nova Central e a CSPB elaboraram manifesto em prol da aprovação da PEC 555, distribuído durante o ato, no qual repudiam a bitributação dos servidores inativos, pois não haverá nenhuma contrapartida, já que a nova contribuição não vai gerar um novo benefício. Leia, abaixo, a íntegra do manifesto.
PEC 555 - Por respeito e dignidade
A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB apóiam integralmente a luta dos servidores públicos, aposentados e pensionistas pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006.
A PEC vem extinguir, gradualmente, a cobrança de contribuição previdenciária instituída em 2003, uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos, após anos e anos dedicados a levar o serviço público à sociedade.
A Nova Central e a CSPB entendem que a cobrança é uma bitributação, já que o servidor quando em atividade pagou contribuição para hoje ter direito ao benefício que recebe; e configura violação de ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição de 1988.
As entidades condenam os atos do Congresso Nacional e do Governo Federal no sentido de aprovar desonerações para o sistema financeiro e a indústria e passar a conta para o aposentado pagar. Aprovar a PEC 555/06 é uma questão de justiça para com aqueles que dedicaram suas vidas ao desenvolvimento do País.
Nesse sentido, a Nova Central e a CSPB vêm buscar junto ao Parlamento a aprovação da PEC 555, como forma de corrigir a injustiça e os danos e sofrimentos causados com o confisco à renda dos aposentados e pensionistas.
Aprovação já da PEC 555/06
Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB
Fotos: Julio Fernandes
