O Ministro do Trabalho Manoel Dias assinou nesta segunda-feira (02/12/13) a Portaria com o Anexo III à Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que é a regulamentação da Lei 12.740/2012. Com a publicação no Diário Oficial da União, as empresas ficam obrigadas a pagarem imediatamente os 30% de perericulosidade. É o caso, por exemplo, de São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Rio de Janeiro.
O ato de assinatura foi no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, em Brasília, e foi aberto a todos os vigilantes. A Nova Central compareceu através do diretor de Organização Política, Fernando Bandeira, também presidente da Federação dos Vigilantes do Rio de Janeiro, de Sérgio Luiz, vice-presidente da NCST/RJ, Antonio Carlos, vice pres. do Sind. dos Vig. do Rio, Manoel Nascimento, presidente do Sind. dos Vigilantes de Nova Friburgo e Humberto Rocha diretor da Federação dos Vigilantes. “É com muita honra que estou aqui. Como instrutor de vigilante e policial civil, presenciei o descaso vivido por muitos vigilantes e por isso ajudo a categoria nessas questões fundamentais, com outros companheiros. A regulamentação da Lei 12.740/12 é uma grande vitória para todos nós, significando o ganho dos 30% de periculosidade. Só tenho a agradecer”, declarou Bandeira.
.JPG)
A lei foi aprovada após muitas mobilizações. Vigilantes de todo o país compraram a briga e vestiram a camisa. Sindicatos e Federações comprometidos com a luta fizeram greves, marchas e atos políticos, até que a Câmara dos Deputados votou o PL 1033 em novembro do ano passado e a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.740/2012 em dezembro.
Desde agosto deste ano o texto da regulamentação foi tratado e negociado por um Grupo de Trabalho Tripartite –GTT, com a participação de representantes dos trabalhadores, governo e patrões, indicado pelo Ministro do Trabalho, como manda a lei.
O texto incluiu vigilantes armados e desarmados, não prevendo necessidade de perícia e mandando pagar os 30% imediatamente, além de não excluir ninguém que de fato seja profissional de segurança patrimonial e pessoal.
O ministro do trabalho, ao final, agradeceu ao corpo técnico do MTE que ajudou na elaboração do documento, que representou a unidade entre as partes. Ressaltou também serem os trabalhadores peças fundamentais para que o Brasil seja uma grande potência mundial e por isso colaborará sempre com os atos favoráveis aos trabalhadores.
Fotos: Zamir Brandão
