O governador Antônio Anastasia (PSDB-MG) de Minas Gerais vai usar o domínio total que o governo tucano tem sobre os deputados da Assembleia Legislativa para aprovar três propostas que vão mudar o sistema de previdência dos servidores públicos estaduais. As matérias tratam da extinção de um dos fundos de previdência, com a incorporação de seus recursos a outro, e da criação de uma previdência complementar para quem ingressar no serviço público estadual a partir da sanção da lei. Dois projetos de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o regime de previdência dos servidores públicos do Estado serão votados, com certeza de que serão aprovados.
Com as mudanças, o governo do Estado afirma que pretende reduzir gastos com previdência patronal no valor R$ 414 milhões, em 12 anos. O PLC 54/13 altera a Lei Complementar 64, de 2002, e propõe a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). Quem ingressar no estado e ganhar mais do que isso, caso queira se aposentar com o valor total do salário terá de aderir ao sistema complementar.
A PEC 62/13 propõe alterar o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Estadual e possibilitar, assim, que o Estado crie fundação com personalidade jurídica de direito privado para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar dos seus servidores públicos, como a Prevcom-MG, previsto no texto da proposta do Executivo.
Os servidores públicos estaduais, em Minas Gerais, têm hoje direito a aposentadoria com o valor integral até o teto para o funcionalismo mineiro, que, atualmente, é de R$ 25.323,51 – correspondente ao salário dos desembargadores. Com a previdência complementar a ser criada, o limite de benefício do regime próprio do governo passará a ser o mesmo do Regime Geral da Previdência, de R$ 4.159 para quem ingressar no serviço público estadual, a partir da aprovação das mudanças.
O estado de Minas Gerais tem hoje o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que responde pelo pagamento de todos os servidores aposentados e pensionistas que ingressaram até dezembro de 2001 no estado, e o Fundo de Previdência do Estado (Funpemg), que arca com os benefícios de quem foi contratado a partir de janeiro de 2002. O Executivo propõe extinguir o Funpemg, passando o seu patrimônio de R$ 3,2 bilhões para o Funfip, com isso, pode ser o caminho para a extinção futura do IPSEMG-Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Golpe rápido e rasteiro com apoio da oposição
A mudança será possível porque, na semana passada, o governo contou com os votos da sua base de apoio e da oposição, inclusive do PT, para acabar com a obrigatoriedade de um plebiscito entre os servidores públicos para acabar com o Funpemg, criado no governo Itamar Franco. De forma escondida e sorrateira, em duas sessões, foi aprovada uma emenda “frankenstein” em outra lei que nada tinha a ver com a previdência, revogando o plebiscito. Aliás, recentemente, o governo federal aprovou projeto semelhante no Congresso Nacional com apoio do PSDB e da sua base aliada.
Segundo o diretor de Negociação Coletiva da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB, Sebastião Soares, que também é diretor Nacional de Formação Sindical da Nova Central, a unificação dos fundos é prejudicial aos servidores públicos e visa, tão somente, livrar o governo do estado da sua obrigação quanto á contribuição previdenciária patronal.
Ele afirma que houve uma manobra em plenário com a aprovação da emenda que acabou com o plebiscito obrigatório para deliberar sobre a extinção do Funpemg. “Ao que tudo indica houve um acordão geral entre governo para derrubar o plebiscito, o que é lamentável. O Funpemg, que é autossuficiente para garantir a cobertura dos seus beneficiários, terá toda a sua verba repassada ao Funfip e será extinto pelo projeto”, disse.
As entidades sindicais dos servidores públicos estaduais e a CSPB estão se mobilizando para impedir a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa.
O que pretende o governo do Estado
» O novo regime, que enquadrará somente os servidores que ingressarem no estado depois da lei, prevê a concessão de benefício proporcional ao esforço contributivo do servidor.
» O Executivo prevê que terá, em 12 anos, uma redução de R$ 414 milhões com o gasto de contribuição previdenciária patronal.
Exemplo:
» Para um servidor com salário de R$ 14.159
» No regime atual, são descontados R$ 1.557,49 (11%) e a contribuição patronal é de R$ 2.690,21 (19%)
» Com a previdência complementar, o desconto será de R$ 457,49 (11% de R$ 4.159) e a parte patronal será de R$ 914,98 (22% de R$ 4.159 )
» O servidor pode ficar com o excedente (R$ 1,1 mil) do que seria descontado ou contribuir com a previdência complementar para garantir o vencimento integral ou superior ao que ganha.
» Sobre o que ultrapassou o teto de R$ 4.159, ele poderá contribuir com até 7,5%. Nesse exemplo, R$ 750, e contará com um aporte patronal de igual percentual.
» Assim, o servidor paga R$ 350 a menos do que precisaria no regime anterior e o estado deixa de desembolsar R$ 1.025,23 com a mesma aposentadoria.
» A proposta permite que o servidor contribua com um percentual acima de 7,5% para ganhar mais do que o salário que tinha na ativa. Porém, não haverá contrapartida proporcional do estado, que faz o aporte máximo de 7,5%.
Em 13 de novembro de 2013, quarta-feira, Imprensa - NCST escreveu:
Sebastião Soares da Silva
-Diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional - Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST);
-Diretor de Negociação Coletiva da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
