Para o conjunto de normas e leis que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, temos a Constituição. Com a finalidade ainda de organizar o país trazendo as responsabilidades sociais do Estado, individuais ou coletivos.
No Brasil, a última Constituição (Constituição da República Federativa do Brasil) entrou em vigor em 1988, definindo o Brasil como um Estado de Direito democrático, constituindo uma República Federativa composta por 26 Estados e um Distrito Federal.
Constituição brasileira de 1824
Logo após 7 de setembro de 1822, foi iniciado um conflito entre radicais e conservadores na Assembleia Constituinte, a Independência do Brasil não havia se concluído com a Aclamação e Coroação do Imperador, mas sim, com sua Constituição. Com isso a elaboração da Constituição do Brasil de 1824 foi bem conturbada.
A Assembleia Constituinte iniciou seu trabalho em 3 de maio de 1823, quando Pedro I do Brasil discursou sobre o que esperava dos Legisladores.
Os constituintes, tinham orientação liberal-democrata, queriam uma monarquia que respeitasse os direitos individuais delimitando os poderes do Imperador.
Pedro I queria ter o poder sobre o Legislativo através do poder de veto, iniciando uma desavença entre ambos pontos de vista.
Em 12 de Novembro de 1823, Pedro I mandou o Exército invadir o Plenário, prendendo e exilando diversos deputados.
Uma vez feito isso, reuniu dez cidadãos de sua inteira confiança pertencentes ao Partido Português, e, após algumas discussões à portas fechadas, redigiram a Primeira Constituição do Brasil no dia 25 de março de 1824.
No Brasil, a Constituição é comemorada no dia 24 de janeiro, no caso da primeira Constituição brasileira surgiu no ano de 1824, após o processo de Independência do Brasil, que ocorreu em 1822. Em 1823, o imperador D. Pedro I nomeou os constituintes que iriam escrever nossa Carta Magna (Constituição).
Na Noruega, esta sexta-feira (17/5) é feriado e se comemora o Dia da Constituição Norueguesa.
São poucas as constituições que foram constituídas em assembleia nacional logo após um período de ditadura como foi a Constituição Brasileira.
Esta é mais uma conquista que favorece todos os Servidores Públicos do Brasil, que tem no artigo 8º, da Constituição, a livre associação sindical.
