Em meio às controvérsias que a alteração na Constituição criou desde a aprovação, em segundo turno pelo Senado, da PEC das domésticas, o Congresso promulga a emenda constitucional que igualiza as relações de trabalho para esse contingente de assalariados brasileiros.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 foi aprovada por unanimidade no Senado, em segundo turno na última terça (26), com 66 votos favoráveis. No primeiro turno recebeu 77 votos.
Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (3), quando a emenda deve ser publicada no Diário Oficial da União.
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.
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Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, tem de estar comprometidos com a regulamentação da emenda.
- Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância - afirmou.
A regulamentação de 7 dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada na última terça-feira (2) para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas para garantir sua aplicabilidade.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se disse convencido de que a regulamentação se dará de maneira rápida.
- Esse será nosso objetivo. Esse será o empenho do Congresso Nacional – declarou.
No início da sessão, o plenário saudou o autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a relatora da matéria na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e a relatora no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).
Também participaram da cerimônia os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da Previdência, Garibaldi Alves; da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.
Outras presenças saudadas com entusiasmo foram as da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou como doméstica.
Igualdade
Antes da emenda, o trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Em pronunciamento lido pelo deputado André Vargas, que integra a Mesa do Congresso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), comemorou o fato de os empregados domésticos estarem, finalmente, integrados aos demais.
Renan Calheiros também ressaltou o fim do tratamento desigual que os empregados domésticos recebiam na legislação.
- Os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos, não mais de alguns somente. É o enterro de mais um preconceito, de mais uma intolerável discriminação – disse o presidente do Senado, felicitando os sete milhões de empregados domésticos do Brasil.
Direitos
Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, limitada a 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, os empregados passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado. Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, alguns especialistas consideram que a aplicação é imediata porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida.
Relator da comissão que deve regulamentar a emenda, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), quer criar um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. A medida, defendida também por especialistas, poderia evitar a sobrecarga no orçamento das famílias e possíveis demissões geradas pelo aumento nas despesas dos empregadores.
Tramitação
A proposta, apresentada pelo deputado Carlos Bezerra tramitou na Câmara sob o número 478, de 2010 foi aprovada em primeiro turno, em 21 de novembro de 2012, por 359 votos favoráveis e dois contrários. No segundo turno, a proposta foi votada em 4 de dezembro e recebeu 347 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções. (Com Agência Senado)
