BRASÍLIA - No dia em que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, o Banco Central (BC) mudou as suas próprias regras para aumentar a transparência. Após receber pedidos, a diretoria da instituição decidiu nesta quarta-feira que irá divulgar os votos individuais dos integrantes do Comitê de Política Monetária (Copom). A comunicação do resultado da próxima reunião do comitê - daqui duas semanas - já será feita sob as novas normas.
"Com a entrada em vigor do novo marco legal e tendo em vista que o Copom foi criado com o objetivo de conferir maior publicidade às decisões do Banco Central sobre política monetária, seu regulamento foi alterado para prever, adicionalmente, o registro nominal e a divulgação dos votos dos membros do Comitê, tanto no Comunicado quanto na Ata", diz a nota divulgada há pouco pela instituição.
BC também decidiu divulgar os documentos que balizam as decisões do colegiado. No entanto, essa divulgação não será automática. As apresentações, slides e análise estarão disponíveis apenas quatro anos depois da data do encontro do Copom em questão. O BC também recebeu pedidos com este teor.
"A divulgação dos votos e das informações constitui relevante aperfeiçoamento da sistemática de deliberação do Copom e da tradição de transparência que marca sua atuação", afirmam os diretores em nota.A divulgação dos votos do comitê foi alvo de polêmica. Para melhorar a imagem da instituição, parte do mercado defendia que o voto dos diretores do BC na reunião do Copom fosse tornado público, com o argumento de dar mais transparência à decisão sobre os juros e, assim, reafirmar a autonomia da autoridade monetária. O BC resistia à ideia. Argumentava-se que a abertura dos votos poderia expor a ataques, especialmente do Congresso, integrantes do Copom que adotassem uma posição impopular.
Segundo o último Boletim Focus, divulgado na segunda-feira, o mercado passou a estimar que o BC reduza ainda mais a Taxa Selic, atualmente em 9% ao ano. Agora, a previsão mediana é que a taxa básica de juros do país encerre 2012 a 8,0% ao ano, contra a previsão anterior de 8,50%. Para próxima reunião, a expectativa é que a Selic passe para 8,50% ao ano.
Já existe inclusive quem no mercado estime a taxa Selic em 7,00% ao fim de 2012, conforme a previsão mínima registrada pelo Focus.
O QUE É A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.
Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra I em verde.
Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.
Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.
Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.
Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para serem respondidas.
A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.
