A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta quinta-feira (12/04) audiência pública na sala 9 da ala Alexandre Costa, para discutir a exigência de uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) em empresas, conforme determina a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. Para o debate foram convidados representantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho, bem como dos trabalhadores e empresários.
A diretora da Nova Central, Ledja Austrilino, compôs a mesa de debates e defendeu aplicabilidade do ponto eletrônico nas empresas. ”A NCST defende a aplicabilidade da Portaria 1510/2009 e é contra aprovação do PDL 593/2010, que tramita no Senado. Por entender que a Portaria disciplina o registro eletrônico de ponto, não permitindo a sua violabilidade e que servirá como prova relativa às horas extras e banco de horas do trabalhador”.
Ainda segundo Ledja a importância desta discussão é garantir aos trabalhadores o seu direito inalienável de exercer o maior controle no final do mês sobre suas horas trabalhadas. Além disso, a Portaria faculta às empresas a usarem o ponto eletrônico. Não há imposição para o uso do REP. O controle da jornada de trabalho e descanso preserva a saúde do trabalhador.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim, requereu o debate com o intuito de instruir o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS 593/2010), que susta os efeitos da portaria. A norma do Ministério do Trabalho exige que as empresas que possuem mais de dez funcionário optem pelo sistema eletrônico e implantem o novo sistema.
