Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de agosto de 2011, a Lei 12.462/2011, que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e reintegra os Policiais Ferroviários Federais ao Departamento de Policia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça, sancionada pela Presidenta Dilma Vana Rousselff, em 04 de agosto.
Para o Presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo e Secretário Nacional do Plano dos Trabalhadores em Segurança Publica da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Edson Lima de Menezes, é uma vitória dos trabalhadores que perderam seus direitos desde 1993, quando do inicio do processo de descentralização dos serviços de transporte ferroviário de passageiros da União para os Estados e Municípios através da estadualização dos sistemas de transporte ferroviário e a privatização do transporte ferroviário de cargas.
Esses policiais não esmoreceram um momento sequer, realizando diversas mobilizações em todo território nacional, participando de inúmeras audiências públicas e reuniões, na Câmara dos Deputados, Senado Federal, Ministérios, Presidência da República, apresentando propostas alternativas para a regularização da grave situação da categoria e do setor.
Tiveram e estão tendo uma participação concreta nos Grupos de Trabalho do Ministério da Justiça, o primeiro criado através da Portaria 702 de 31 de março de 2008 e contou com minha participação e do companheiro Antonio Decco, que alertou sobre a importância da segurança pública específica para a ferrovia e as soluções que a PFF pode trazer para velhos problemas, se referindo aos acidentes em passagens de nível e invasões de faixa de domínio, em declaração para a Revista Ferroviária.
Senador Paulo Paim, com os Policiais Ferroviários Federais em mais uma mobilização. No Congresso Nacional em Brasília
Durante todos esses anos essa luta contou com o apoio e dedicação de vários parlamentares entre eles o Senador Paulo Paim, os Deputados Federais João Paulo Cunha, Arnaldo Faria de Sá, Gilmar Tatto e do Ex-deputado Carlos Santana, que acreditaram em uma instituição criada no ano de 1852 e garantida na Constituição Federal de 1988, não apenas como existência do órgão, mas também, em sua missão institucional que agora esta sendo garantida com aprovação e promulgação da Lei 12.462/11, para que esses profissionais possam voltar a desenvolver suas atividades subordinadas ao Ministério da Justiça, assim como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, restando tão somente a devida regulamentação da profissão para que esses policiais exerçam com eficiência e competência, a demanda que a sociedade exige.
Edson ressaltou ainda, a importante participação nesta luta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT, através do seu Presidente Omar José Gomes e da direção da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST, presidida pelo companheiro José Calixto Ramos, sempre presentes acreditando em nossa luta dando total apoio político assessorando a elaboração de nossas propostas, divulgando informações, além da garantia de infra-estrutura para as atividades realizadas em Brasília e em outros Estados.
Com um agradecimento especial a Presidente Dilma, que enquanto Ministra da Casa Civil já tinha se comprometido em encontrar uma solução para a situação da PFF e ao efetivo apoio dado pelo Presidente Lula, que durante todo seu mandato tentou resolver administrativamente a situação dos policiais ferroviários, através de seu Secretário e atual Ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho e o total respaldo na aprovação da Lei 12.462/2011, conclui o presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo.
