Proposta de "reforma" da Previdência prejudica a Saúde

Data de publicação: 15 Abr 2019


Um dos dispositivos do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da “reforma” da Previdência Social deve reduzir a distribuição de medicamentos que não são previstos no Sistema Único de Saúde (SUS) e têm sido obtidos por decisão judicial. 





A PEC altera trecho da Constituição que dispõe sobre o orçamento da Seguridade Social, que abrange, além da Previdência, a Saúde e a Assistência social. Especialistas ouvidos pela Folha argumentam que o entrave se dá no seguinte trecho da PEC: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”.

Como as decisões judiciais têm obrigado o governo a realizar mais gastos sem prever uma nova fonte de renda, o novo trecho poderia ter efeito sobre esse tipo de sentença. De acordo com o jornal, o Ministério da Saúde informou que em 2018, por exemplo, o Governo Federal gastou R$1,4 bilhão com medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça.




Fonte: Portal Vermelho
 


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