TO: Decisão de ministro do STF sobre ADI da Prefeitura de Palmas pode atingir Fisco de Tocantins

Data de publicação: 2 Abr 2019


A Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, onde a ascensão de analista técnico jurídico para o cargo de procurador municipal na Prefeitura de Palmas foi considerada inconstitucional, poderá impactar outro processo semelhante no STF, que trata do Fisco do Tocantins. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4214, protocolada em março de 2009 pelo Ministério Público Federal (MPF), questiona no STF, a lei estadual 1.609/2005, que unificou os cargos de nível médio e superior, transformando agente em auditor.





por Dermival Pereira



Para o MPF, tal lei fere a Constituição Federal, onde é previsto que o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso. A Assembleia Legislativa, em 2005, aprovou uma lei que extinguiu os cargos de agente de fiscalização e arrecadação e o de auditor de rendas, unificando em um único cargo, auditor fiscal, sendo que para ingressar na carreira de agente bastaria ter Ensino Médio Completo, já o auditor, nível superior completo.

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou pela inconstitucionalidade da lei e o processo está concluso ao relator, ministro Dias Toffoli, sem nenhuma movimentação desde junho de 2018.

No caso dos procuradores de Palmas, que tem alegação semelhando ao caso do Fisco do Tocantins, Moraes acatou pedido da Prefeitura de Palmas e deu provimento ao Recurso Extraordinário impetrado na Corte contra decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), que havia negado rejeitado à Ação Direta de Inconstitucionalidade contra normas locais que determinaram a ascensão dos cargos de analista técnico jurídico em procurador do Município. A decisão foi proferida na quarta-feira, dia 27.

Na referida decisão, o ministro relator estabeleceu que a mesma tem efeito “ex-tunc”, o que significa dizer que ela retroage à data do acesso de cargo, o que a princípio impõe a devolução da parte da remuneração, eventualmente, recebida a mais pelos técnicos.

A decisão atinge 26 analistas técnicos jurídicos que, por meio de Decreto, foram enquadrados por meio da lei 1.428/2006 e 1.460/2007, mantida na MP nº 03/2013 ao cargo de procurador municipal de Palmas, ainda na gestão do ex-prefeito Raul Filho. 


Sindare comenta


Em Nota, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), comentou por meio de seu departamento Jurídico, que “a ADI dos analistas municipais que haviam sido transformados em Procuradores Municipais, tramitou perante o TJTO e foi rechaçada por esse tribunal”. 

Conforme o sindicato, “no mérito é parecida com a ADI 4.214/2009 do Fisco Estadual, que tramita no STF. Mas a primeira tramitou, repito no TJTO, que a julgou improcedente e só chegou ao STF em sede de Recurso Extraordinário. Portanto, teve rito próprio. Diferente da ADI do Fisco do Tocantins. Assim, não acredito que essa exercerá alguma influência na ADI 4214”, afirma.

Ainda segundo o Sindare, “pode até ser uma tendência, mas, reitero, não acredito em influência. Além do mais foi uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, não do pleno do STF”.


Veja a íntegra da Nota


“A ADI dos analistas municipais que haviam sido transformados em Procuradores Municipais, tramitou perante o TJTO e foi rechaçada por esse tribunal. No mérito é parecida com  a ADI 4.214/2009 do Fisco Estadual, que tramita no STF. Mas a primeira tramitou, repito no TJTO, que a julgou improcedente e só chegou ao STF em sede de Recurso Extraordinário. Portanto, teve rito próprio. Diferente da ADI do Fisco do Tocantins. Assim, não acredito que essa exercerá alguma influência na ADI 4214.

Pode até ser uma tendência, mas, reitero, não acredito em influência. Além do mais foi uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, não do pleno do STF. Todos os Auditores Fiscais, todo o fisco estadual tem feito a sua parte para o bem do Estado, sempre dado o máximo de si,  e não há motivos para inquietude. O que se necessita mesmo é de um melhor reconhecimento por parte do Estado. Salários congelados desde 2011, gratificação retroativa em atraso e progressões não aplicadas denotam uma grande falta de consideração para com o Fisco Estadual”.



Fonte: Portal de Notícias Cleiton Pinheiro

 


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