TO: Com presença de entidades, Valderez é nomeada relatora da MP do Congelamento; audiência pública é aprovada na CCJ

Data de publicação: 27 Fev 2019


Deputados durante sessão da CCJ, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Tocantins


A deputada estadual Valderez Castelo Branco (PPS), líder do governo na Assembleia Legislativa, foi nomeada, em sessão da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, relatora da Medida provisória de número 02, de autoria do governo do Estado. O ato congela o reajuste por um prazo de 30 meses, de direitos dos servidores do Executivo.

Também durante a sessão da CCJ, os deputados aprovaram, por unanimidade, uma audiência pública para debater o assunto que será realizada no dia 14 de março, às 14 horas, na Assembleia Legislativa. O requerimento é de autoria do deputado Ricardo Ayres.

Os representantes dos servidores entregaram na Assembleia, uma contraproposta da MP 2, com sugestões de mudanças. Entre as alterações sugeridas está à redução do congelamento das progressões para até 12 meses. Os sindicatos e associações alegam que o governo não discutiu a MP 2 com os representantes dos servidores públicos.

Pela manhã, representantes de entidades ligadas aos servidores públicos do Tocantins estiveram na Casa de Leis, para debater com os deputados alterações na MP.



Sindicalistas acompanham sessão da CCJ, da Assembleia Legislativa do Tocantins


Conforme as entidades, a visita tem o objetivo de entregar aos deputados que ainda não receberam documento elaborado pelos sindicalistas sugerindo ao governo alterações na MP, além de buscar o apoio do Legislativo contra o ato.  A Medida está na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), da Casa, mas continua sem relator.  Eles também prometem acompanhar a sessão plenária que acontece na Casa no período da tarde.


Propostas


No último dia 18, mais de dez entidades protocolaram um ofício no Palácio Araguaia solicitando ao governador Mauro Carlesse (PHS), que faça alterações na Medida provisória que congela a concessão de vários benefícios aos servidores do Executivo, por um prazo de 30 meses.

O ofício, segundo os sindicatos, foi elaborado com base no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que garante aos sindicatos a prerrogativa de colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

Na proposta de emenda à MP, protocolada pelos sindicatos, foi solicitada a constituição das câmaras técnicas compostas de forma paritária por representantes do executivo estadual, das entidades sindicais e associações de militares que tenham por objetivo a realização de reuniões quadrimestrais dedicadas a analise dos dados relativos ao cenário econômico-financeiro do Estado, fornecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.





Fonte: Portal de Notícias Cleiton Pinheiro


 


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