MPT unifica entendimento sobre contribuição sindical

Data de publicação: 29 Nov 2018

A contribuição sindical será fixada pela Assembleia Geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada a ampla participação, sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.






por Raphael Miziara


 
Nesta quarta-feira (28/11), a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT unificou seu entendimento sobre custeio sindical. Pode-se dizer que agora que esta é a posição oficial do Ministério Público do Trabalho.

Para o assessor jurídico da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Agilberto Seródio, a posição institucional do MPT fortalece o entendimento da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – Conalis. O especialista alerta, porém, que esse entendimento não possui poderes para vincular um membro do Ministério Público, em virtude da independência funcional dos mesmos.

“Se tem um membro que queira tomar decisão contrária a esse entendimento, ele pode. No entanto, independentemente de posicionamentos isolados, isso fica muito limitado diante de uma decisão institucional do órgão. O resultado prático é o fortalecimento da decisão da Conalis; o entendimento de que a maioria apoia a orientação da a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT; e, em caso entendimento contrário, este pode ser submetido à revisão de uma câmara superior que pode rever determinadas posições”, pontuou o advogado.

O entendimento do órgão caminha no sentido do que já admite a OIT – Organização Internacional do Trabalho, que já se manifestou no sentido de que “a questão do desconto de contribuições sindicais pelos empregadores e seu repasse para os sindicatos deve ser resolvida pela negociação coletiva entre empregadores e sindicatos em geral, sem obstáculos de natureza legislativa” (Enunciado 326 do Comitê de Liberdade Sindical).
 
De igual modo, “quando uma legislação aceita cláusulas de segurança sindical, como a dedução de contribuições sindicais de não filiados que se beneficiam da contratação coletiva, estas cláusulas só deveriam se tornar efetivas por meio das convenções coletivas” (Enunciado 325 do Comitê de Liberdade Sindical).
 
Além disso, a atual posição da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT se soma ao que já havia dito a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, para quem “a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical negativa, pois não resulta em necessária filiação ao sindicato” (Nota Técnica nº 2, de 26 de outubro de 2018).
 
O Procurador Regional do Trabalho João Hilário Valentim, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, explica que, sendo essa a posição institucional da CCR-MPT, ela passa a orientar as decisões do órgão que analisa os arquivamento de investigações do MPT. Não vincula o Procurador a decidir desta forma, face a sua independência funcional, mas em sendo encaminhado à CCR eventual arquivamento sentido contrário, poderá a CCR não homologar e determinar a baixa para distribuição para outro membro, que deverá então dar andamento a investigação nos termos da decisão.
 
Os Trabalhistas agradecem ao Procurador João Hilário Valentim e ao ex-Procurador Geral do Trabalho Luis Camargo pela colaboração na notícia.
 

* Raphael Miziara é advogado e professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual
 

 



Fonte:  Portal “Os Trabalhistas” com  adaptações da Imprensa/NCST
 

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