TO: Sisepe defende que governo use lotes para quitar passivos com servidores

Data de publicao: 7 Nov 2018



O  Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe) oficiou o governador Mauro Carlesse (PHS) nesta segunda-feira, 5, para sugerir o envio de um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que permita ao Estado a destinação de áreas urbanas ou rurais para quitar débitos com o funcionalismo, que, segundo a entidade, chega aos R$ 1 bilhão.

“O governo afirma não ter recursos e não apresenta uma forma de fazer o pagamento dessas dívidas. É por isso que o Sisepe apresenta essa solução para um problema muito grave, pois os servidores públicos não podem continuar sem receber o que é um direito seu, se trata dos seus salários”, argumenta o presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro.

A dívida do governo com os servidores são referentes aos retroativos das datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018 e retroativos das progressões vertical e horizontal de 2014 a 2018. O sindicato destaca que estes débitos existem porque os reajustes foram concedidos em data posterior a estabelecida em lei, gerando um passivo para cada servidor, que não foram pagos.

Cleiton Pinheiro propõe que o governo faça um levantamento individualizado dos valores que cada servidor tem direito de receber, para que assim, elaborem um planejamento de destinação de áreas (lotes), quitando os passivos. O Sisepe ainda afirma que a proposta é legal, em acordo com os artigos 5º e 37º da Constituição Federal.





Fonte: Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins - Sisepe/TO, entidade filiada à NCST, com publicação do site Cleber Toledo 

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