Acesso à Justiça e os 30 anos da Constituição Federal

Data de publicação: 8 Out 2018




A Constituição Federal de 1988 completará 30 anos no próximo 5 de outubro de 2018. Vai virar “balzaca”. Nos dicionários brasileiros “balzaquiana” se tornou adjetivo e se refere ao romance de Honoré de Balzac, “A mulher de 30 anos”, de 1842. A mulher de 30 anos, segundo Balzac, é forte, instrui, satisfaz tudo. Deixa para trás a inexperiência, as ilusões da juventude. A nossa Constituição antes mesmo de completar seus 30 anos já passou por duros testes e soube ser guia garantidor de estabilidade das instituições rumo à consolidação da democracia no Brasil.

Nesse momento político é foco de tensão e disputas. É uma Constituição que selou de forma participativa e democrática, como jamais imaginado, na história do constitucionalismo brasileiro, uma série de compromissos e promessas. Muitas se cumpriram outras não saíram do papel.

Continuará sendo posta à prova, mas naquilo que possibilita a redução de desigualdade social num país extremamente desigual como o brasileiro deve continuar resistindo, pois ainda que possamos contabilizar diversos avanços, muito há, ainda, a ser alcançado. É o que se passa com o direito social constitucional fundamental de acesso à Justiça para os que não tem recursos para custear um (a) advogado (a) particular sem comprometer seu sustento e de sua família (art. 5o, LXXIV). Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) cerca de 88% da população tem renda de até 3 salários mínimos, sendo estes os destinatários preferenciais da norma constitucional.E sabendo que somente se constitui um direito social se houver alguém obrigado a prestá- lo, previu a Constituição que é papel do Estado realiza-lo e na parte que cuida das Funções Essenciais à Justiça, criou a Defensoria Pública.

Optou o constituinte por um modelo público de realização do direito de acesso à Justiça, a ser garantido por instituição pública, de caráter permanente e dotada de autonomia administrativa, financeira e funcional, composta de integrantes admitidos por concurso público de provas e títulos. Quis assim a Constituição que se tratasse de serviço público de prestação de assistência jurídica integral a envolver atuação judicial e extrajudicial: educação em direitos, orientação jurídica, defesa individual e coletiva em todos os campos do Direito.

Ao longo desses 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988 legislação infra- constitucional encarregada de dar efetividade aos preceitos constitucionais foi aprimorando o sistema.

E já que estamos falando da “Constituição Balzaquiana”, mulher, forte, experiente se tornando madura é importante refletir, nesse momento histórico de efervescência do protagonismo das mulheres nas ruas, que clamam, cantam e gritam palavras de ordem pela afirmação da identidade constitucional, sobre o imperativo de ser contra todas as formas de discriminação, violência, preconceitos e intolerâncias e de ser a favor e de resistir por um Brasil sem tortura, racismo, sem misoginia, sem ódio aos homossexuais, às pessoas trans, celebrando uma cultura de respeito à diversidade e as mais variadas formas de ser e estar no mundo.

As mulheres trazem para a cena política, a partir de sua própria condição de vulneráveis, tantas outras vulnerabilidades a nos lembrar que o direito dos pobres de acesso à Justiça foi sendo redesenhado e reinterpretado para ser sensível a outras variantes num movimento de robustecimento desse direito sem reduzi-lo a análise meramente econômica.

Em 2008, a XIV Conferência Judicial Ibero-Americana aprovou as 100 Regras de Brasília sobre acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, instando todos os países da Região a considerar aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar, com plenitude, perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade.

Judith Butler1 afirma que determinados grupos são vulneráveis de maneira diferenciada, e que, sob determinados regimes de poder são visados mais prontamente que outros e alguns sofrem mais a pobreza do que outros, alguns estão mais expostos à violência policial do que outros. As mulheres sofrem uma vulnerabilidade diferenciada: elas sofrem de maneira desproporcional com a pobreza e o analfabetismo. E são ao mesmo tempo vulneráveis e capazes de resistência.



* Mônica de Melo é defensora pública do Estado de São Paulo e professora de Direito Constitucional da PUC-SP




Fonte: CartaCapital

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