Defensores públicos federais vão recorrer ao STF contra teto dos gastos

Data de publicação: 9 Ago 2018

Teto de gastos foi aprovado pelo Congresso em 2016



Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o teto dos gastos públicos.

“A gente vai entrar com ação no STF na esperança que saia uma decisão determinando que essa emenda não se aplique à Defensoria Pública da União”, declarou o presidente da Anadef, Igor Roque.

Segundo o dirigente, a Defensoria Pública da União estava em processo de interiorização e crescimento e tinha o objetivo de abrir novas unidades no Brasil. Com a emenda que estabelece um teto para o crescimento de gastos públicos, a categoria está sendo obrigada a fechar algumas filiais.

“Como a emenda restringiu bastante o orçamento, a Defensoria Pública da União está começando a fechar unidades”, afirmou o presidente da Anadef. De acordo com ele, a defensoria hoje está presente em menos de 30% do território nacional.


Teto dos Gastos


Aprovada em 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 limita o crescimento dos gastos públicos ao aumento da inflação. Apresentada pelo governo Temer, foi uma das principais medidas para controlar os gastos públicos e impedir que o orçamento do governo não cresça de forma acelerada e acima da inflação.

No ano em que a PEC foi votada no Congresso, a Anadef emitiu uma nota de repúdio à proposta do governo. “Ao provocar forte redução dos gastos governamentais em programas para melhoria da qualidade de vida da população, a PEC 241 afronta direitos e garantias do cidadão, ferindo princípios garantidos pela Constituição”, dizia a nota à época.

“A Anadef reforça seu posicionamento contra essa medida exatamente pelo caráter de retrocesso que ela embute, repassando para as parcelas menos desfavorecidas da população a pesada conta do ajuste fiscal.” Leia a íntegra da nota.

Segundo a entidade, o teto dos gastos compromete e limita a atuação da Defensoria Pública da União e vai na contramão da garantia ao acesso à Justiça pela população de baixa renda.

O presidente Igor Roque explica ainda que a proposta se choca com a Emenda Constitucional 80, aprovada em 2014, que obrigou o Estado brasileiro a interiorizar a defensoria pública no prazo de 8 anos. “Já se passaram 4 anos e não conseguimos fazer nada. Pelo contrário, estamos fechando unidades”, afirmou Roque.





Fonte: Congresso em Foco

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