SindsempMG: Entidades sindicais defendem direitos dos trabalhadores na OIT

Data de publicao: 12 Jun 2018

107ª Conferência da OIT foi palco de discussões entre representantes governamentais, empresários e sindicalistas de mais de 180 países. O diretor de Assuntos Jurídicos do SindsemMG e diretor de Relações Internacionais Adjunto da NCST, Eduardo MAIA, participou do encontro.






A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), entidade à qual o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais - SindsempMG é filiada, foi a delegada oficial dos brasileiros na 107ª Conferência Internacional do Trabalho. O evento acontece anualmente e é promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o propósito de discutir temas de relevância mundial. O diretor jurídico do SindsempMG, Eduardo MAIA, esteve em Genebra pela NCST para participar dos debates. 






Na edição desse ano, o tema central foi o combate à violência e o assédio moral e sexual no ambiente do trabalho. O encontro serve ainda para que a OIT avalie se os países membros estão ou não cumprindo as Convenções das quais são signatários. Esse ano, o caso do Brasil ganhou notoriedade mundial graças ao trabalho das centrais sindicais que conseguiram inserir na lista de 24 países analisados a Reforma Trabalhista brasileira que fere frontalmente a Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil.

O caso brasileiro teve início com uma denúncia apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em 2017 contra o então projeto de lei que promovia reforma na legislação laboral do país. Apesar da denúncia, o Brasil não figurou entre os 24 países analisados naquele momento porque conseguiu convencer os peritos de que, como a proposta legislativa não havia sido aprovada e poderia sofrer modificações, não justificaria analisá-la. Mais de 6 meses após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o governo brasileiro teve que prestar esclarecimentos ao mundo de como tem tratado o trabalhador e retirado seus direitos.

Após intensos debates, o Comitê de Aplicação de Normas da OIT decidiu permanecer analisando o caso brasileiro e concedeu prazo de pouco mais de 3 meses para apresentar informações técnicas sobre o procedimento de elaboração e aprovação da nova lei trabalhista, chamando a atenção para a demonstração de que foram respeitados os procedimentos de negociação coletiva e diálogo social para a aprovação da mesma, requisito básico da Convenção 98 da OIT - que é o objeto da denúncia.






Segundo Eduardo MAIA, “o Brasil não conseguiu demonstrar nos debates desse ano e não conseguirá demonstrar nas informações a serem prestadas à OIT que houve negociação coletiva e diálogo social no momento da formulação da lei por um motivo extremamente simples: não houve”. De acordo com o diretor, que acompanhou a tramitação da proposta do governo na Câmara Federal, desde a apresentação do projeto do governo até a sua aprovação pelo Congresso Nacional, nunca houve oportunidade de negociação tripartite – processo pelo qual uma mesma proposta recebe críticas, sugestões, contestações e emendas de trabalhadores, empregadores e governo – e nem sequer existiu debate com a sociedade. A alegação do governo de que as audiências públicas no Congresso oportunizaram o diálogo social não procede porque a pauta não contemplava os temas que os trabalhadores desejavam discutir e porque os acertos finais de conteúdo aconteciam fora das comissões e audiências públicas, a portas fechadas entre o governo e os empresários – maiores interessados na aprovação açodada da proposta que culminou na alteração de mais de 100 artigos da CLT, produzindo absurdos como a prevalência do negociado sobre o legislado (que é quando a negociação entre patrões e empregados pode ter como resultado o descumprimento da lei trabalhista) e a possibilidade de negociação direta entre patrões e empregados, sem a intervenção dos sindicatos – o que enfraquece tantos os sindicatos quanto os empregados.

Incapaz de demonstrar tecnicamente que a Reforma Trabalhista brasileira atendia aos requisitos da Convenção 98 da OIT, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, optou por utilizar o espaço da comissão de normas para atacar o Comitê de Peritos da OIT e o movimento sindical brasileiro. O mesmo ocorreu em seu discurso no Plenário da Conferência. O governo repetiu as declarações desastrosas quando ouviu o resultado do trabalho da comissão de normas que requereu ao Brasil que preste informações completas até novembro de 2018 (antes da próxima reunião dos peritos). Num ato de arrogância e prepotência, para não admitir a derrota, o ministro disse que irá “avaliar” se o Brasil vai prestar as informações requeridas pelo comitê e propôs uma reforma no sistema de organização da OIT para prevenir que casos como esse se repitam: o país figurar na lista suja da entidade. Diferentemente do Brasil, o Japão foi igualmente inquirido pela comissão de normas e comportou-se de forma digna, reconhecendo eventuais pontos de desconformidade com a convenção questionada e propondo-se a corrigi-los, valorizando o modelo de atuação da organização e prestigiando o trabalho de seus peritos.


Resultado do Comitê de Aplicação das Normas

 
Após ampla discussão e com mais de 40 inscrições de falas de representantes de trabalhadores, empresários e governos de diversas partes do mundo, o Comitê de Aplicação de Normas da OIT decidiu que o Brasil deverá prestar informações adicionais sobre, entre outros pontos, como se deu o processo de negociação coletiva da proposta antes do governo encaminhá-la ao Congresso Nacional e sobre a sua tramitação na Câmara dos Deputados. O objetivo é verificar quem participou do processo de elaboração e aprovação da lei, conferindo se houve ou não efetiva negociação e participação social.

Com o resultado, o Brasil permanece sob análise, a despeito de o governo dizer que o pedido de informações é meramente protocolar e que ele não está mais sob investigação. Essa reação é mais uma tentativa de esconder a realidade dos brasileiros – enquadrando-se perfeitamente no conceito moderno de inveracidade chamado Fake News. Se o Brasil não estivesse mais sob investigação, não haveria motivo para o ministro do Trabalho brasileiro reagir vorazmente quando foi informado que teria que prestar informações novas. Se fosse meramente protocolar também ele não precisaria desdenhar do comitê dizendo que iria “analisar” se iria ou não remeter as informações. 

Veja a seguir o resultado apresentado até o momento. No mês de novembro ocorrerá reunião dos peritos que irão analisar as novas informações prestadas pelo Brasil e tomar novas decisões, inclusive com a reinclusão do tema “Brasil” na discussão do Comitê de Normas de 2019, caso o comitê entenda que o Brasil não se desincumba de demonstrar que está cumprindo as determinações da Convenção 98 da OIT.





Fonte: Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais - SindsempMG
 
 

A Construção de uma NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST foi forjada na unidade, coragem e ousadia, capaz de propor uma alternativa de luta para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. A NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES marca um momento importante na história do Movimento Sindical Brasileiro, ela é a esperança transformada em realidade que se constitui como instrumento de luta e de unidade da classe trabalhadora do nosso País.

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