5 medidas mais eficazes para fortalecer a Previdência que a reforma de Temer

Data de publicação: 13 Mar 2018

Apenas com o combate à sonegação consegue-se economizar mais do que com a reforma que o Governo Federal pretendia impor à população em um processo marcado por desinformação e publicidade de má-fé.





por Tomás Rigoletto Pernías e Ana Luíza Matos de Oliveira



Os integrantes do Governo Federal que se apressavam para dizer que a reforma da Previdência poderia ser aprovada ainda em 2017 jogaram a toalha. Após vários meses de propaganda enganosa, desinformação e publicidade de má-fé à custa do dinheiro do contribuinte, o Governo desistiu de realizar a reforma – ao menos no curto prazo. Nem os R$ 99 milhões destinados ao convencimento geral da população e tampouco a subserviência dos grandes veículos de comunicação foram suficientes para virar o placar.

Dessa forma, para contribuir para sepultar de vez essa reforma da Previdência, apresentamos 5 propostas para fortalecer o financiamento da Previdência Social, evitar os cortes nos benefícios e, principalmente, impedir que os ajustes fiscais continuem sacrificando grande parte da população brasileira:


1.Combate à sonegação


Primeiramente, é importante frisar que o valor que pretendiam economizar com a reforma da Previdência (R$ 400 milhões) é inferior à quantia sonegada anualmente no Brasil. Portanto, a leniência com a sonegação fiscal resulta em perda substantiva de recursos, uma quantia que poderia ser destinada para o financiamento da Seguridade Social. Segundo um estudo realizado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda, os principais bancos comerciais que atuam no Brasil possuem uma dívida de R$ 124 bilhões com a União. Desse montante, R$ 7 bilhões estão relacionados à Previdência.

Aumentar a fiscalização tributária e endurecer as leis contra os devedores da União é fundamental para garantir o financiamento da Previdência Social.


2.Garantir fontes de receita para a seguridade social


Enquanto Temer pretende realizar cortes nos benefícios, o Governo promove isenções fiscais que reduzem as receitas da Previdência Social. A lei 13.585/2017, por exemplo, promove isenções fiscais para as empresas petrolíferas que atuarem no Brasil, ao estabelecer novas regras para a dedução de despesas no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo a última uma contribuição social destinada a financiar a seguridade social brasileira – que tem como um dos seus pilares a Previdência Social.

Uma análise da Medida Provisória estimou que as perdas tributárias com a isenção fiscal poderão atingir o valor de R$ 1 trilhão até o ano de 2040. Ademais, com as alterações propostas pela referida lei, a renda do Estado na produção de cada barril de petróleo estaria entre as mais baixas do mundo: atrás de países como a Noruega, China, Índia e Estados Unidos.

Além disso, é preciso acabar com a Desvinculação das Receitas da União. A DRU permite ao governo o remanejamento de recursos obtidos com impostos e contribuições sociais, antes destinados à Seguridade Social, para outros fins, e, até 2023, desviará 30% de receitas direcionadas para a Seguridade Social, diminuindo os recursos que seriam utilizados pela Previdência Social.


3.Revogar a reforma trabalhista


Os grandes veículos de comunicação passaram a informar, corretamente, que a reforma trabalhista poderá derrubar a arrecadação previdenciária. São lágrimas de crocodilo. O perigo de diminuição das receitas, em consequência do crescimento dos contratos atípicos no mercado de trabalho, foi amplamente divulgado por uma série de pesquisadores no documento Previdência: reformar para excluir?, ainda no início de 2017, mas a grande mídia preferiu não dar importância ao fato.

Ademais, estudos recentes demonstram que a reforma trabalhista tem o potencial de afetar significativamente a arrecadação previdenciária. Estima-se que, para cada 1% de trabalhadores celetistas transformados em pessoa jurídica (PJ), haverá uma perda de R$ 1,5 bilhão para a Previdência Social. Dado que a reforma trabalhista permite a terceirização irrestrita e facilita o uso da pessoa jurídica para disfarçar um vínculo de emprego, é possível que a “pejotização” cresça no mercado, deteriorando as contas da Previdência Social. Por outro lado, uma forma de melhorar a arrecadação da Previdência é por meio da ampliação da formalização do mercado de trabalho, mas desde o início da crise a precarização só tem aumentado no país.


4.Realizar o cálculo do déficit /superávit de acordo com a determinação constitucional


A Constituição Federal de 1988, no artigo 194, estabelece que a Previdência Social integra o sistema de proteção social brasileiro, a Seguridade Social. Esse arranjo constitucional, inspirado no modelo tripartite clássico dos países desenvolvidos europeus, coloca os trabalhadores, os empregadores e o Estado como igualmente responsáveis pelo financiamento da proteção social. O orçamento da Seguridade Social no Brasil, baseado nesse modelo de financiamento, é composto pelas seguintes receitas: as contribuições previdenciárias pagas pelos empregados e pelos empregadores; a CSLL; a Contribuição para o PIS/PASEP, e a COFINS; além de outras contribuições e receitas órgãos e entidades que participem desse orçamento.

Entretanto, ao contabilizar as despesas e as receitas da Previdência, desconsidera-se em geral que ela integra o orçamento da Seguridade Social e, assim, leva em conta apenas as contribuições dos empregados e empregadores, ao deixar de lado as outras receitas que financiam a proteção social. O resultado dessa conta “inconstitucional”, que vai de encontro ao que a Constituição Federal estabelece, é um déficit fictício, criado sob um cálculo equivocado e, pior, manipulador. Portanto, é imperativo levar em conta que a Previdência Social integra o orçamento da Seguridade Social brasileira.


5.Fazer uma ampla discussão com a sociedade sobre os verdadeiros privilégios na Previdência e o seu papel redistributivo


Primeiramente, é preciso destacar o papel redistributivo que a Previdência possui na sociedade brasileira: compreender a Previdência Social não somente como um mecanismo que garante um nível de renda básico para todos os cidadãos que contribuíram, durante anos, para o Regime Geral de Previdência Social; mas também como uma maneira que o Estado possui para combater diversos problemas sociais, como a pobreza e a desigualdade social.

Desse modo, os cortes na aposentadoria rural, o aumento do tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social e a diminuição do valor das aposentadorias – como proposto na reforma de Temer – têm o potencial de aumentar a pobreza, diminuir a renda dos brasileiros e, de maneira geral, intensificar o sofrimento da população numa época de profunda crise econômica. Por outro lado, é preciso apontar que uma reforma que combata privilégios deve discutir também as aposentadorias dos militares, do Legislativo e do Judiciário.

Por fim, é importante lembrar que estamos diante de uma nova onda de automação do trabalho, que traz o risco de uma enorme reestruturação do emprego e renda, ao diminuir substancialmente a quantidade de empregos. Seria razoável, portanto, garantir que, no futuro, a população possa trabalhar menos e se aposentar mais cedo, e não o contrário.



* Tomás Rigoletto Pernías é doutorando em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Unicamp

** Ana Luíza Matos de Oliveira é economista (UFMG), mestra e doutoranda em Desenvolvimento Econômico (Unicamp), integrante do GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp e colaboradora do Brasil Debate







Fonte: Brasil Debate
 

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