Negociação coletiva: Secretário Nacional do Setor Público da NCST celebra vitória na CCJC da Câmara

Data de publicação: 28 Set 2017

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais eventuais de negociação, sem previsão legal.



Para Lineu Mazano, luta de 4 décadas se aproxima de um desfecho positivo aos trabalhadores do setor público. 


Nesta quarta-feira (26/09), os trabalhadores do setor público conquistaram uma relevante vitória na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Foi aprovado o Projeto de Lei (PL 3831/2015) - em caráter conclusivo – que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o Secretário Nacional do Plano dos Servidores Públicos da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST e Secretário-Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Lineu Mazano, a relevante vitória na casa legislativa inaugura uma nova etapa na atividade sindical do setor público. Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais eventuais de negociação, mas sem previsão legal.

“A premissa para o exercício pleno da atividade sindical é a negociação coletiva. No tripé da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que abrange outros dois itens: organização sindical e direito de greve; a negociação coletiva se coloca como o elo imprescindível entre os pilares que norteiam nossa atividade. A CSPB, em conjunto com a NCST, compreende a vitória na Câmara como uma das mais importantes já alcançadas, resultante da intensa luta cerrada por ambas as entidades em benefício dos servidores públicos do país. Aguardamos com muita confiança a sanção presidencial que, em breve, irá assegurar esse imprescindível pilar da atividade sindical às entidades do setor público”, argumentou Lineu.

A proposta (PL 3831/15) é originária do Senado, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG),  aprovada em 2015. O texto recebeu parecer favorável do relator na CCJC da Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), para quem a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores. "Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização", disse.

Como também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, sob a relatoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o texto tramitou em caráter conclusivo. A proposta aprovada pela Câmara segue para sanção da Presidência da República.

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.
 

Regra


O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

Caberá ao ente público definir o órgão que o representará na mesa de negociação permanente, e fornecer os meios necessários para a efetivação da negociação coletiva, como espaço, infraestrutura e pessoal.

A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.

Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

O texto aprovado prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato.
 

Acordo


O PL 3831 determina que será elaborado um termo de acordo após a conclusão da negociação. O texto deverá identificar as partes, o objeto negociado, os resultados obtidos, a forma de implementação e o prazo de vigência. O documento, assinado pelas duas partes, deverá designar o titular do órgão responsável pelo sistema de pessoal.

As cláusulas do termo de acordo serão encaminhadas aos órgãos para imediata adoção. Se a efetivação da cláusula depender de lei – como ocorre em reajustes salariais –, elas serão encaminhadas ao titular da iniciativa da lei (por exemplo, presidente da República ou governador), para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo. O texto poderá tramitar com urgência, sempre que se julgar necessário.
 
 


 
Fonte: Câmara Notícias com adaptação da Imprensa NCST



 

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