As propostas neoliberais para a reforma do trabalho no Brasil

Data de publicao: 2 Maio 2017

O Brasil encontra-se num momento dramático de sua história pela tentativa de se reformar o trabalho à custa dos trabalhadores (as). Quanto mais insanas e desmesuradas as propostas, tanto mais ativam a resistência. Só a classe trabalhadora defenderá suas próprias causas. É chegado o momento.

Nem mesmo durante a ditadura civil-militar, ousaram os generais-presidentes avançar tanto na reforma do trabalho de modo a torná-lo precário, embora tenham calado sindicatos, preso lideranças sindicais e políticas, reduzido salários e perpetrado todas as barbaridades que conhecemos.

A análise do substitutivo ao PL 6.787/16 inclui uma proposta mais compreensiva de reforma trabalhista. Pretende alterar CLT, FGTS, lei da seguridade social, planos e benefícios da seguridade social. Tudo isto acionado por uma voracidade desmesurada de retirar direitos, benefícios, vantagens, alterar condições de trabalho, formas de emprego, contratos de trabalho, duração e flexibilização da jornada, contra os interesses e desejos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

O voto do relator, deputado Rogério Marinho, pertencente ao PSDB do Rio Grande do Norte, inicia afirmando a intenção de "modernizar" a legislação trabalhista uma vez que "1943 não é 2017". A modernização é apenas um discurso, sob cujo manto se esconde a intenção de fragilizar legalmente o trabalho no mesmo movimento em que favorece a pavimentação do caminho para as empresas e para o capital.

O substitutivo apresentado pelo relator engloba o maior número de mudanças das relações de trabalho jamais vistas conjuntamente em um projeto, por meio das quais pretende implementar uma proposta liberal-conservadora de organizar o mundo do trabalho em nosso país.

Com efeito, o neoliberalismo propugna pela decisão individual inversamente à ação coletiva. O projeto do relator opera com a categoria de "negociação individual" ao lado do acordo e da convenção coletiva. Ora, é um engodo supor que o acordo individual enaltece o trabalhador, quando apenas o isola e enfraquece sua ação.

A maior investida liberalizante consiste na tentativa de implementação da prevalência do negociado sobre o legislado. Se a prevalência se aplicasse a benefícios após o limite já alcançado com os direitos, tal proposta contribuiria para avançar nas condições de trabalho. No entanto, na reforma liberal as próprias conquistas e ganhos estarão na mesa de negociação, quando então as perdas apresentam no horizonte.

É consentânea com os princípios neoliberais a proposta política de reduzir o papel do Estado na regulação do trabalho. Assim, o substitutivo ao PL 6.787/16 retira competências do Ministério do Trabalho e dos tribunais do trabalho. O objetivo de tal medida é nitidamente fragilizar aqueles que trabalham e que vem no Estado um suporte para suas desvalias.

Na mesma linha deste discurso liberal ante estatal, acrescenta-se a tentativa de domesticar a ação da Justiça do Trabalho, que, argumenta o relator do substitutivo, vem excedendo suas competências e descumprindo a lei por meio da promulgação de súmulas e decisões de tribunais superiores que terminam por favorecer em algum aspecto os trabalhadores.

Para mascarar a investida contra o trabalho, propõem formas de incrementar a segurança jurídica que somente fazem interferir nas condições de trabalho em disputa, retirando ganhos e benefícios eventualmente já ganhos pelos trabalhadores, como na definição de que período in itinere não deve constar da jornada de trabalho.

Para casos em que os trabalhadores são assaltados, é lícito empregar mais legislação e acionar a presença do Estado. Além da modernização, a mente liberal acena com o argumento da criação de empregos para fortalecer o mundo dos empregadores e fragilizar o dos empregados.

Assim, são propostas inúmeras modalidades flexíveis de trabalho que enfraquecem o contrato de trabalho permanente e diminuem o espaço que ocupa na economia brasileira.
Assim, o substitutivo propõe legislação sobre teletrabalho, modalidade já em uso há décadas no país. E pretende resolver os problemas sociais envolvidos no teletrabalho com a disposição de que empregadores deverão instruir os trabalhadores sobre ações que causam acidentes e doenças e que devem ser evitadas e mediante a cobrança de multas aos trabalhadores que não cumprirem tais instruções.

O substitutivo propõe também a terceirização de todas as atividades. Definitivamente, se aprovada a proposta do substitutivo, não haverá mais a separação introduzida pelos tribunais entre atividades meio e atividades fim. A terceirização por si só não cria empregos. Somente interpõe mais um agente na relação entre empregador e empregado. Relação que complica imensamente a atribuição das responsabilidades ao passar de dois para três agentes. Novamente é uma ação que prejudica trabalhadores e trabalhadoras.

E por tais vias, o substitutivo do relator, que pretende entrar na história pelas portas dos fundos por alterador da Consolidação das Leis do Trabalho, legislando contra a melhoria das condições de trabalho no Brasil e favorecendo desbragadamente os interesses das empresas e dos capitalistas, propõe o trabalho intermitente, que permitiria criar milhões de empregos, não se sabe em virtude de que força celeste.

Ora, o trabalho intermitente é aquele que permite um contrato em que períodos de atividade são intermeados por períodos de inatividade. Obviamente, sendo os períodos de inatividade, de espera até o período de atividade subsequente, não remunerados pelos empregadores.

Nisso está a chave da questão. Que os empregadores ganharão com a intermitência parece claro. Igualmente é claro que a legislação da intermitência sujeita os trabalhadores livres ao castigo das ociosidades não voluntárias, contadas em horas, dias ou meses. Permanece em aberto a questão: de que misterioso lugar surgirão os empregos?

O substitutivo propõe, ainda, uma inovação nos contratos laborais que fará do Brasil pioneiro em escala mundial, uma vez que tal forma gerada para atender as relações entre capital e trabalho já foi sacramentada pelos mais altos tribunais desse país. Falta apenas a regulação pelo Poder Legislativo, para que não permaneçam dúvidas de que se está a caminho do trabalho escravo.

 Trata-se do regime de jornada compacta de 12 por 36 horas. Uma inovação verde amarela, sem equivalente mundial. E porque? Porque trabalhar doze horas contínuas sem interrupção durante anos a fio faz mal para a saúde do trabalhador e da trabalhadora. Mas no Brasil tudo isto se tolera em nome do desenvolvimento.
E as propostas continuam: sobre aprendizagem no trabalho, sobre trabalho temporário, sobre trabalho em tempo parcial, sobre a contenção da ação dos tribunais, sobre as restrições para acesso às ações trabalhistas, sobre a divisão dos dias de férias e assim por diante. A característica essencial do substitutivo é esta: retirar do empregado e favorecer o mundo do patronato.

Como soem serem as políticas neoliberais do Robin Hood invertido: retiram dos pobres para enriquecer os ricos. Quanto mais insanas e desmesuradas as propostas, tanto mais ativam a resistência. Só os trabalhadores e as trabalhadoras defenderão suas próprias causas. É chegado o momento.

Por: Agência DIAP - Sadi Dal Rosso, Sociólogo e professor da UnB (Universidade de Brasília).
 

A Construção de uma NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST foi forjada na unidade, coragem e ousadia, capaz de propor uma alternativa de luta para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. A NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES marca um momento importante na história do Movimento Sindical Brasileiro, ela é a esperança transformada em realidade que se constitui como instrumento de luta e de unidade da classe trabalhadora do nosso País.

NEWSLETTER
RECEBA NOTÍCIAS POR EMAIL

Receba diariamente todas as notícias publicadas em nosso portal. Após cadastro, confirme sua inscrição clicando no link que chegará em sua caixa de entrada. Confira essa novidade!

SAF-Sul Quadra 02 Bloco D Térreo - Sala 102 - Ed. Via Esplanada - CEP: 70070-600 - Brasília-DF | Telefone: (61) 3226-4000 / Fax: (61) 3226-4004

Back to Top