Por: Francisco Calasans Lacerda e Adriana Carvalho

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Regulamentação da lei antifumo nacional já!

Data de publicação: 12 Mar 2013

A sociedade brasileira, principalmente trabalhadores e trabalhadoras de bares, restaurantes e casas noturnas, comemorou quando o Congresso Nacional aprovou em dezembro de 2011 a lei antifumo nacional.

Essa comemoração, contudo, transformou-se em preocupação, já que, passado mais de um ano, o governo federal não apresentou a respectiva regulamentação (a ser feita por decreto), item essencial para que haja informação à população e orientação para os agentes da fiscalização, e, portanto, fazer a lei “pegar”, como se diz.

Desde 2008, estados como São Paulo e Rio de Janeiro aprovaram leis antifumo próprias, com excelentes resultados para toda a sociedade, em especial à classe trabalhadora de bares, restaurantes e casas noturnas.  Pesquisas do Instituto do Coração (INCOR) e da Aliança de Controle do Tabagismo revelam que, com as leis antifumo daqueles estados, houve melhora na qualidade do ar em ambientes fechados dos estabelecimentos e na saúde de garçons fumantes e não fumantes.  Além disso, a lei é cumprida por mais de 99% dos locais fiscalizados e há apoio majoritário da população, inclusive dos fumantes.

Com a lei antifumo nacional, todos terão direito aos benefícios da proteção contra a exposição à fumaça do tabaco. A lei determina que é “proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público”.  Não há permissão, portanto, para o chamado fumódromo em áreas fechadas, o que é um avanço pois está mais que comprovado que ventilação, exaustão, filtragem do ar e uso de áreas exclusivas para fumar não são eficientes para proteção contra a exposição à fumaça do tabaco.

O grande ponto da regulamentação da lei é a definição de recinto coletivo fechado, e é aí que se espera que o governo dê um grande passo na promoção da saúde pública e ocupacional.

O artigo 8º da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (tratado internacional -Decreto 5.658/2006) e as diretrizes para sua implementação são muito claros ao determinar que a proteção contra o fumo passivo deve ser ampla e universal.  Para tanto, algumas premissas devem ser observadas: “medidas eficazes para promover a proteção à exposição requerem a total eliminação do tabagismo em determinados espaços ou ambientes para se conseguir ambientes 100% livres do tabaco”; “todas as pessoas devem ser protegidas da exposição à fumaça do tabaco”; todos os ambientes fechados, de trabalho ou não, devem ser livres do tabaco”; “requer medidas de proteção não apenas em todos os espaços públicos fechados, mas também nos demais, ou seja, os abertos e semi-abertos, que forem apropriados”.

Por isso, em nome da sociedade brasileira e da categoria dos trabalhadores de bares, restaurantes, casas noturnas e afins deste país, pedimos ao governo federal que regulamente a lei antifumo nacional com urgência e o faça seguindo as orientações da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco.  Vamos mudar a triste estatística de que mais de 24% dos trabalhadores brasileiros são expostos à fumaça de produtos derivados do tabaco no local de trabalho (IBGE/2008), e, portanto, sujeitos a desde uma leve irritação ocular ou nasal, até doenças respiratórias, cardiovasculares e câncer.

*Francisco Calasans Lacerda é Diretor Jurídico da NCST, Vice Presidente da Contratuh e Presidente do Sinthoresp e Adriana Carvalho, advogada da Aliança de Controle do Tabagismo.

 



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