Contribuição Sindical
Está na pauta da Comissão de Trabalho, o PL 6.688/09, do senador Antônio Carlos Valadares (no senado, PLS 281/08), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
De acordo com o projeto, fica o dia 5 de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos. A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT) apresentou parecer favorável ao texto.
Regulamentação de profissão
|
WEBMAIL
