A proposta beneficia empregados domésticos, trabalhadores rurais, empregados públicos das administrações direta e indireta, ocupantes de cargos públicos em comissão e servidores públicos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Atualmente, os dispositivos da CLT não se aplicam aos empregados domésticos; aos trabalhadores rurais; aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais; e aos servidores de autarquias paraestatais.

Segurança jurídica
Segundo Eduardo Valverde, o projeto vai proteger as relações empregatícias na administração pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e os ocupantes de cargos comissionados.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a aprovação da proposta. “O projeto propõe uma medida justa e legítima. Ele dá conteúdo concreto a um dos mais simples princípios jurídicos, expresso na máxima 'onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito'”, disse Almeida.

O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo do relator, que fez apenas alterações de técnica legislativa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

PEC 300/446 (14) poderá ser votada em 2º turno na próxima terça

O Presidente da Nova Central, José Calixto e o Presidente da COBRAPOL, Gandra, destacam a importancia dos sindicatos filiados, que continuem, esta semana com os trabalhos de convencimento dos deputados nos estados, com o intuito de garantir quórum para aprovação da matéria. Não podemos relaxar. É muito importante que a PEC seja aprovada na Câmara antes do recesso”, comentou Gandra.

 

O plenário do Congresso aprovou na manhã desta quinta-feira (8) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2011. O projeto foi aprovado por acordo e em votação simbólica. Com a votação, o recesso do Congresso poderá começar oficialmente no dia 18 de julho. Na prática, no entanto, a próxima semana já deverá ser de baixa produtividade na Câmara e no Senado.

O texto final da LDO não traz uma definição para o salário mínimo do próximo ano. Pela regra em vigor, o reajuste deveria ser apenas da inflação, uma vez que o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do ano passado foi negativo.

O relator, senador Tião Viana (PT-AC), propôs durante a tramitação que se levasse em conta também o PIB de 2008, o que daria ao salário mínimo um aumento real de cerca de 2,4%. Na negociação na Casa, no entanto, o modelo de cálculo foi retirado e o texto diz apenas que as centrais sindicais e o governo negociarão posteriormente o valor do salário mínimo para 2011.

“Definir o salário mínimo agora seria usurpar a decisão do próximo presidente”, afirmou o líder do PSDB na comissão de Orçamento, Rogério Marinho (RN).