http://www.ncst.org.br/destaques.php Sistema de Conteúdo (SISCON) da NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores pt-br CuteNews.RU 2.5.4 http://www.ncst.org.br/news/../noticias.php?id=12279?number=10
O trabalhador exercia a função de caldeireiro, quando se acidentou e sofreu deslocamento de retina, em um dos olhos. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou a estabilidade porque seu contrato era por prazo a termo. O empregado recorreu ao TST. Alegou que a lei não faz distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado.

A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou os preceitos constitucionais e legais a respeito dos direitos sociais e individuais do trabalhador. “A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual”, afirmou.

A ministra constatou que não há como se concluir que o trabalhador temporário, acometido de doença ocupacional, seja excluído do benefício da garantia de 12 meses no emprego, estabelecido no artigo 118, da Lei 8.213/91.

O TST concedeu ao trabalhador o benefício. Os ministros aplicaram a Súmula 396, I, do TST, que estabelece que, exaurido o período de estabilidade, são devidos apenas os salários do período de estabilidade. Diante da impossibilidade da reintegração do empregado, o TSTdeterminou o pagamento de indenização substitutiva, compreendida de “salários vencidos e vincendos, equivalente a 12 meses contados da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico
]]> Últimas Notícias]]> Thu, 26 Aug 2010 09:03:01 -0300 http://www.ncst.org.br/news/../noticias.php?id=12278?number=10


O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que são cada vez mais comuns casos de porteiros que foram imobilizados ou até mesmo assassinados, devido à ação de criminosos em prédios. Crivella argumenta ainda que a instalação de câmeras, alarmes e cercas elétricas não garantiu a segurança das edificações.



Para o senador, portanto, é justo os profissionais da área de vigilância receberem adicional de periculosidade em virtude do constante risco a que são submetidos no dia a dia.



Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
]]> Últimas Notícias]]> Thu, 26 Aug 2010 08:59:55 -0300 http://www.ncst.org.br/news/../noticias.php?id=12271?number=10
que determina opção por registro manual ou mecânico. Centrais sindicais reforçam apoio à medida



O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, reafirmou nesta terça-feira (17) que o início da vigoração da Portaria 1.510, que regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto, se dará em 26 de agosto. Nos primeiros 90 dias haverá visitas de acompanhamento e esclarecimento, feitas por Auditores Fiscais do Trabalho, sem aplicação de multas e autuações. O Ministro voltou a explicar que a portaria apenas disciplina o Ponto Eletrônico e que isso permitirá que o trabalhador tenha o controle exato da sua jornada de trabalho.



"Nenhuma empresa será obrigada a usar ponto eletrônico, independente do tamanho e da quantidade de trabalhadores que tenha. Apenas as empresas que usam este equipamento terão que se adequar; e se não quiserem se adequar, também poderão optar por usar ponto manual ou mecânico", disse Lupi.



Segundo o ministro, a intenção da Portaria é dar ao trabalhador o poder de conferir seu horário de trabalho. "O empregado passará a ter o controle do seu ponto, como o empregador já tem. Quando apenas um lado tem a informação, quando apenas um lado controla, não funciona", ponderou o ministro.



Apoio - As centrais sindicais se mostraram unanimemente favoráveis a implantação da Portaria 1.510, durante encontro do ministro Carlos Lupi com representantes da Força Sindical, CUT, CTB, CGT, NCST, UGT e CGTB.



Os sindicalistas solicitaram, contudo, que acordos coletivos celebrados entre sindicato e empresas, referentes a jornada de trabalho, tenha validade perante a portaria. "Eles vão me apresentar formalmente um pedido para incluir os acordos coletivos na portaria, mas não tenho como afirmar se será possível, porque a equipe técnica do Ministério do Trabalho tem que fazer um estudo sobre o assunto", afirmou Lupi.



REP - Atualmente, há no mercado 19 empresas produzindo 81 modelos de Registros Eletrônicos de Ponto (REP) certificados pelo ministério. Das 19 fabricantes, 14 responderam ao MTE sobre suas capacidades de produção; que, chega à marca de 184.500 equipamentos fabricados por mês. Com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), das mais de sete milhões de empresas declarantes, cerca de 300 mil (5%) são potenciais utilizadoras de registro eletrônico de ponto. As demais 6,7 milhões de empresas utilizam ponto manual ou mecânico ou têm menos de 10 empregados, o que as desobriga da marcação de ponto.

Fonte: MTE
]]> Últimas Notícias]]> Wed, 18 Aug 2010 11:01:04 -0300 http://www.ncst.org.br/news/../noticias.php?id=12269?number=10
O piso foi reajustado em 7,86% em janeiro último, passando de R$ 950 para R$ 1.024 para 40 horas semanais. O reajuste foi de menos da metade do reivindicado por professores e maior que o proposto por estados e municípios. A inflação acumulada desde a sanção da lei, em julho de 2008, foi de 6,19%.

O índice de reajuste se baseia em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) segundo o qual o aumento deve seguir a variação de 2008 a 2009 do valor mínimo por aluno no FundebO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem vigência até 2020. A partir de 2010, será composto por 10% da contribuição total de estados e municípios., que recebe recursos da União, de estados e de municípios.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) queria um aumento maior, já que o valor de R$ 950 foi estabelecido em 2008 e não houve correção em 2009. A falta de reajuste salarial no ano passado ocorreu devido ao entendimento da AGU de que o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação contra o piso nacional movida por governadores, havia decidido adiar a concessão do aumento para 2010.

Foram convidados:
- a presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed), Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde;
- a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches;
- o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
- o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão;
- o coordenador-geral do Fundeb, Wander Oliveira Borges; e
- a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, Maria do Pilar Lacerda Almeida Silva.

O debate, proposto pelo deputado Severiano Alves (PMDB-BA), será realizado às 14h30 no plenário 10.
]]> Últimas Notícias]]> Tue, 17 Aug 2010 11:11:52 -0300 http://www.ncst.org.br/news/../noticias.php?id=12268?number=10
Para o governo, o foco está nas MPs. Como a 487/10 perde a eficácia no dia 5 de setembro, as sessões desta semana serão a última oportunidade para votá-la. O mesmo acontece com as MPs 488/10 e 489/10, que perdem a eficácia somente em 22 de setembro. Essas duas preparam o Brasil para realizar a Copa de Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Demanda em alta
Além do fator tempo, o governo precisa lidar com a oposição, que resiste a votar a MP 487/10. Originalmente, a MP tratava de três temas, e o mais importante deles é a transferência de R$ 80 bilhões do Tesouro Nacional para o BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.. O banco já havia recebido R$ 44 bilhões em 2009, por intermédio da MP 465 (transformada na Lei 12.096/09). Nos dois casos, o objetivo foi ampliar o limite de financiamentos de projetos de longo prazo do setor privado.

O governo alega que o primeiro aporte foi insuficiente para atender às demandas das empresas. Os desembolsos do BNDES cresceram 38% no primeiro semestre, em relação ao mesmo período de 2009. O aporte será feito por meio da entrega de uma carteira de títulos ao banco. De posse deles, a instituição poderá revendê-los no mercado, levantando recursos novos.

Para os oposicionistas, o problema está nessa operação, que embutiria custos fiscais elevados – com aumento da dívida bruta do governo, hoje em 60% do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. (veja tabela ao lado) —, além de não ter a transparência necessária ao monitoramento das contas públicas.

“Esse é um artifício que o governo vem usando para criar dinheiro: capitaliza o BNDES, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil com títulos da dívida públicaDívida contraída pelo governo para financiar gastos não cobertos pela arrecadação de impostos e para alcançar objetivos da política econômica, como controlar o nível de atividade, crédito, consumo ou captar dólares no exterior. A dívida pública pode ser interna ou externa.. Com isso, evidentemente, aquece a economia, mas esses títulos precisarão ser resgatados, o que representará um problema para o próximo governo”, disse o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC). Ele afirmou que a oposição só votará as MPs se for incluída, na pauta, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que destina recursos para a Saúde (PLP 306/08).

O governo, por sua vez, destaca que a MP vai ajudar o BNDES a manter o ritmo da economia. Eventuais custos fiscais seriam minimizados pelo maior crescimento do PIB. “O BNDES cumpre hoje, para a economia brasileira, o papel estratégico de financiar a atividade produtiva, o que foi necessário para a superação da crise econômica”, destacou o deputado Maurício Rands (PT-PE).

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), diz que se as MPs não forem votadas a base aliada ao Executivo não aceitará apreciar outras matérias. “Não tenho a mínima condição de fazer acordo para não votar essas três MPs e analisar só a PEC do piso dos policiais”, informou. A PEC só precisa de uma votação em segundo turno.

Novos temas
A votação da MP 487/10 deve ocupar a maior parte das discussões do Plenário. A relatora, deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), apresentou um parecer que incluiu novos assuntos no texto do governo, abrangendo mais de dez leis. Entre os temas novos estão a ampliação de prazo de renegociação de dívidas rurais, a criação de um regime de incentivos à geração de energia nuclear, benefícios fiscais para empresas e mudanças nas leis do setor elétrico.

“A MP não só foi mudada em muitos pontos, como recebeu uma série de matérias estranhas ao texto inicial. O original tinha sete artigos e o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. contém 35, inclusive 28 de assuntos novos”, disse o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), referindo-se às mudanças feitas diretamente pela relatora.


Jogos Olímpicos
No caso da MP 489/10, o deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) afirmou que vai apresentar seu parecer até terça-feira. "Estamos ainda aguardando algumas articulações e os entendimentos finais entre governo e oposição, mas a expectativa é de conseguirmos votar o relatório no esforço concentrado de quarta-feira", disse o deputado, que é relator da MP.

A medida inclui a União na Autoridade Pública Olímpica (APO), consórcio que também será integrado pelo estado e pelo município do Rio de Janeiro e que vai coordenar a preparação dos jogos. Além disso, a MP flexibiliza regras de licitações para os jogos de 2016 e para a Copa do Mundo de 2014.

"O papel fundamental da MP é dar tranquilidade à sociedade brasileira e ao COI [Comitê Olímpico Internacional] em relação à preparação e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016", declarou Valentim.

Segundo ele, um dos pontos que devem ser incluídos no texto da MP é a responsabilidade da APO sobre as obras de infraestrutura que ainda estão sendo executadas para os Jogos Mundiais Militares de 2011, na cidade do Rio de Janeiro.
]]> Últimas Notícias]]> Tue, 17 Aug 2010 11:10:52 -0300 http://www.ncst.org.br/news/../noticias.php?id=12259?number=10
Com a mudança, os dados da arrecadação da Receita, divulgados mensalmente, ficarão maiores. Segundo o subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, a receita com arrecadação da contribuição dos servidores é hoje contabilizada nas receitas do Tesouro Nacional.

O subsecretário explicou que o Ministério do Planejamento não tinha no seu quadro de servidores uma carreira para auditar e fiscalizar a cobrança da contribuição. Por isso a atribuição foi transferida para a Receita Federal. "É melhor do que criar uma nova carreira no Ministério do Planejamento", argumentou Serpa. Ele fez questão de ressaltar que nada muda na tributação da contribuição. A alíquota é de 11%.

O coordenador informou que, a partir de agora, a fiscalização da contribuição dos servidores "entra na rotina" dos trabalhos da Receita Federal. Desde o ano de 2003, a competência de cobrar e controlar a arrecadação da contribuição era do Ministério do Planejamento. Antes, essa função era da própria Receita.

A Receita Federal também apertou a tributação para impedir o subfaturamento feito por empresas de setores nos quais o pagamento dos tributos é concentrado em um elo da cadeia produtiva, como combustíveis, bebidas, fármacos, automotivo, cosméticos e pneus. Esse tipo de cobrança dos tributos é chamado de "monofásico". A cobrança é feita de uma só uma só vez pelo fabricante.

O ato também está na MP 497 e impede prática irregular feita por empresas desses setores que têm alguma interdependência, como ligação societária entre si. Para pagar menos Cofins e PIS, os produtores vendem sua produção com preços subfaturados para empresas atacadistas controladas ou coligadas. Essa prática faz com que a empresa do setor atacadista, onde não há a incidência dos dois tributos, tenha receita maior. Por outro lado, a receita dos fabricantes fica menor.

A Receita Federal incluiu o charque no rol de produtos de carne que podem ser beneficiados pelo sistema tributário especial para a cobrança do PIS e Cofins. A MP 497 garante crédito presumido do PIS e Cofins às empresas que adquirem o charque para industrialização. O benefício já era concedido para carne congelada e resfriada.

O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, disse que o objetivo é impedir desequilíbrios concorrenciais no mercado de venda de carne. Segundo ele, a inclusão do charque era um pleito do setor.

Fonte: Estadão
]]> Últimas Notícias]]> Tue, 03 Aug 2010 10:40:29 -0300 http://www.ncst.org.br/news/../noticias.php?id=12258?number=10
Ao lado da redução da jornada de trabalho, a aprovação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal bandeira do movimento sindical brasileiro. As centrais pressionam o Congresso para que a convenção seja aprovada, algo que dificilmente ocorrerá ainda neste ano.

A Convenção 158, que impede as empresas de demitirem seus funcionários sem justa causa, foi aprovada pela OIT em Genebra (Suíça) em 1982, mas o acordo foi rompido pelo governo brasileiro após o Decreto 2.100, de 1996, assinado pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Primordialmente, a Convenção 158 visa atenuar a rotatividade no mercado de trabalho.

Em junho, a taxa de rotatividade auferida pelo Ministério do Trabalho foi a maior para o mês desde 2005, atingindo 4,1 pontos, superior aos 3,9 pontos registrados em junho de 2008, quando a economia passava por expansão semelhante. Mas alguns setores, como construção civil e agropecuária, tiveram taxas de rotatividade muito superiores à média.

"A Convenção 158 inibe exatamente isso, quer dizer, que empresas troquem de funcionários como forma de diminuir seus custos com mão de obra", diz Sérgio Mendonça, assistente da coordenação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Enquanto o setor de serviços registrou taxa de rotatividade de 3,6 pontos em junho, inferior à taxa geral, os trabalhadores de construção civil e do setor agropecuário tiveram taxa de rotatividade de 7,5 e 6,1 pontos. O comércio também apresentou resultado acima da média, obtendo 4,3 pontos. (Valor Econômico)

Fonte: Diap
]]> Últimas Notícias]]> Tue, 03 Aug 2010 10:37:29 -0300 http://www.ncst.org.br/news/../noticias.php?id=12257?number=10
Foi com base nesse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 4 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que uma telefonista terceirizada da Brasil Telecom S/A, não obteve êxito em sua pretensão de receber o pagamento de adicional de insalubridade pela utilização no serviço de telefones com fones similares aos de uso doméstico.

O TRT da 4ª Região, apesar de o laudo pericial concluir pela inexistência de condições insalubres, determinou o pagamento do adicional sob o argumento de que a atividade exercida pela telefonista se enquadrava nas normas do Ministério do Trabalho, ficando vencida a relatora, que entendia contrariamente. A Brasil Telecom recorreu ao TST pedindo a exclusão do pagamento.

O relator do recurso de revista, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que a condenação ao pagamento do adicional era indevida, pois, conforme relato do Tribunal Regional, inexistiam condições técnicas de insalubridade nas atividades da telefonista, fato constatado por meio de laudo técnico, não estando essa atividade classificada na NR-15 (Portaria 3.214/78 do MT). Os ministros da Quinta Turma, em votação unânime, acompanharam o voto do relator, excluindo o pagamento.

Fonte: TST
]]> Últimas Notícias]]> Tue, 03 Aug 2010 10:31:57 -0300 http://www.ncst.org.br/news/../noticias.php?id=12256?number=10


O plenário da Câmara vai começar os trabalhos com a pauta trancada por três medidas provisórias. Também está na pauta o projeto de lei (PL 5.940/09) que cria um fundo social com recursos do pré-sal.

Contudo, têm poucas chances de ser votado, o líder do Governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), já declarou que a matéria ficará para depois das eleições.

Esforço concentrado: o que é
Designação informal para períodos de sessões destinadas exclusivamente à discussão e votação de matérias. Durante esses períodos, a fase de discursos das sessões pode ser abolida, permanecendo apenas a ordem do dia.

As comissões podem deixar de funcionar. O esforço concentrado pode ser convocado por iniciativa do presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou mediante deliberação do plenário sobre requerimento de pelo menos um décimo dos deputados (artigo 66 do Regimento Interno, parágrafos 4º e 5º).

Vejas as MPs que trancam a pauta do plenário da Câmara:

- MP 487/10, amplia o limite de financiamentos do BNDES destinados à compra e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. Relatora: deputada Solange Almeida (PMDB/RJ);

- MP 488/10, permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro. Relator: deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ); e

- MP 489/10, autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Relator: deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ).

Fonte: Diap
]]> Últimas Notícias]]> Tue, 03 Aug 2010 10:30:00 -0300 http://www.ncst.org.br/news/../noticias.php?id=12251?number=10
Não podemos concordar com isso. Respeitamos a Lei. Não queremos entre nós criminosos. Mas não podemos aceitar que qualquer inquérito aberto contra um profissional o impeça de prover o sustento de sua família.

A Confederação dos Vigilantes já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4292) no Supremo Tribunal Federal contra a portaria que está analisando o processo. Mas, até que se diga o contrário, um vigilante que responda a inquérito não pode sequer participar do curso de reciclagem profissional.

Esse foi o caso do companheiro Marcelino Morais Alcântara que, embora trabalhe há mais de 20 anos como vigilante, foi impedido de participar da reciclagem porque responde a um inquérito. A alegação era de que alguém que responde a inquérito não tem idoneidade para portar uma arma de fogo. E, assim, Marcelino não poderia fazer a reciclagem e atuar como vigilante.

Foi preciso que o sindicato dos vigilantes do Pará interviesse recorrendo à Justiça. E a Justiça do Pará determinou que Marcelino pode seguir trabalhando. É uma decisão a se comemorar. Mas não podemos aceitar que seja necessário recorrer aos tribunais para fazer cumprir, a cada caso, a Constituição Brasileira. Não podemos aceitar que sejamos expostos a esse tipo de humilhação.

A portaria da Polícia Federal condena um cidadão sem qualquer chance de defesa. Seria como, por exemplo, impedir um jornalista de trabalhar enquanto ele respondesse a processo. Ora, todos sabemos que qualquer matéria jornalística que desagrade os denunciados ou simplesmente citados resulta em processo. O paralelo é absolutamente correto. Jornalistas processados, então, não podem prover o sustento de sua família? Seria um absurdo.

Pois é esse absurdo que os vigilantes enfrentam hoje.

Precisamos nos unir contra essa verdadeira arbitrariedade. Precisamos enfrentar com a Constituição Brasileira uma evidente ilegalidade.






Fonte: Assessoria de Imprensa CNTV
]]> Últimas Notícias]]> Mon, 26 Jul 2010 10:45:29 -0300