 A Nova Central Sindical de Trabalhadores de Minas Gerais, representada por seu Presidente, Antônio da Costa Miranda, vem à presença de V.Exa REPUDIAR a forma antidemocrática com que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais tem conduzido o processo da PEC 59/2010
Informamos, ainda, que a Nova Central, representando suas 170 Entidades Sindicais e seus 1.800.000 trabalhadores, espera que os Senhores Deputados tenham a devida cautela na votação em 2º turno, considerando a inconstitucionalidade da PEC 59/2010 acusada pelos Departamentos Jurídicos de todas as entidades filiadas. Esperamos poder estabelecer os necessários debates em torno da proposta, inclusive, analisando decisão do STF na ADI 761/RS DE 30/09/94. Considerando ainda que, da forma que se encontra, está ferindo o direito pleno ao trabalho, previsto na Constituição Federal, ao restringir oportunidade de acesso à Carreira de Oficial da PMMG, já que está prevendo essa oportunidade, apenas aos bacharéis em Direito, desprezando as demais profissões e os demais campos do conhecimento científico.
Respeitosamente,
Antonio da Costa Miranda
Presidente da NCST/MG
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